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LEI COMPLEMENTAR Nº 1008, 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 16/02/2022
Assunto(s): Alienações , Licitações
Em vigor
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

Art 1ºFica alterado artigo 3.º da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021, passando a vigorar conforme segue:
Art 3° - A venda de que trata esta Lei será feita sem licitação, tendo em vista o disposto no artigo 17, § 3º, I, da Lei 8.666/93, devendo ser observado o valor da avaliação de que trata os Anexo III e IV desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Ficam os bens descritos no artigo 2º desta Lei Complementar desafetados para fins da alienação que trata este artigo.

Art 2ºFica alterado artigo 5.º da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021, passando a vigorar conforme segue:
Art. 5º - Somente poderão ser vendidos com base nesta Lei os imóveis que possuírem valor de até 50% do valor constante da alínea a) do inciso II do art. 23 da Lei 8.666/93, observados os demais requisitos estabelecidos na referida lei para tanto.
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 16 de fevereiro de 2.022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1025, 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 999, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 29/03/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1025, 29 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 999, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. 29/03/2022
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