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LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 18/02/2022
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
EmentaDispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Art 1ºFica concedido aumento de 12,00% (doze por cento) nos salários de todos os servidores públicos municipais do Poder Executivo de Junqueirópolis, a contar de 1º de janeiro de 2022, com exceção dos agentes políticos.
§ 1º - Aumento de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) à título de revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas assumidos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9717/98, e também os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretário Municipal.
§ 2º - Aumento de 1,94% (um inteiro e noventa e quatro centésimos por cento) para todos os servidores públicos municipais da ativa, bem como os contratados por tempo determinado, os inativos e pensionistas assumidos pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9717/98.
§ 3º - Com o aumento, à título de revisão geral, de que trata esta Lei, os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Junqueirópolis, passam a ser os seguintes:
I - Prefeito Municipal - R$ 18.210,62 (dezoito mil, duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos);
II - Vice-Prefeito - R$ 3.712,74 (três mil, setecentos e doze reais e setenta e quatro centavos).
Art 2ºNo caso dos professores emprestados pelo Estado e ocupantes de cargos de suporte pedagógico, nos termos §2º do art. 82 da Lei Complementar 649/15, também receberão aumento de 12% (doze por cento) na gratificação que lhes são paga pela Prefeitura Municipal de Junqueirópolis a título de complementação salarial, passando os cargos definidos na Lei Complementar n.º 649/15 a receber na forma da Tabela II do Anexo V desta Lei.
Parágrafo único - Os professores nomeados conforme o “caput” deste artigo terão direito à:
I - Acréscimo de 1/3 (um terço) quando das férias;
II - Complementação salarial de que trata este artigo proporcional aos meses trabalhados, quando do pagamento do 13.° salário.
Art 3ºCom o aumento de que trata este artigo, os anexos V, VI, VII e da Lei Complementar n.º 941/2021 e anexo II da Lei Complementar n.º 649/15, passam a vigorar respectivamente com as redações das tabelas dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art 4ºO tíquete alimentação passa a ser concedido no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) aos servidores cujas referências salariais são: PE-07, PE-06, PE-05, PE-04, PE-03, PE-02 e PE-02.B ou equivalente, e aos demais servidores, não vinculados a estas referências, será concedido tíquete alimentação no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), nos termos da Lei nº 2268, de 29 de março de 2.005.
Art 5ºFica mantido como data base dos servidores públicos municipais de Junqueirópolis, para os fins de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, o mês de janeiro de cada exercício financeiro.
Art 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1.º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 18 de fevereiro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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