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LEI COMPLEMENTAR Nº 1012, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Início da vigência: 18/02/2022
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Art 1ºOs servidores públicos municipais farão jus a abono no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) no mês de concessão das férias e nos meses de concessão de licença-prêmio.
Parágrafo único - O abono de que trata este artigo só será pago quando da concessão de férias e licença prêmio em descanso, não se aplicando em nenhuma hipótese de concessão dos referidos benefícios em pecúnia.
Art 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotações previstas no orçamento do exercício de 2022 e nos seguintes.
Art 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 872, de 20 de janeiro de 2020.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 18 de fevereiro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1011, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de aumento salarial, a título de revisão geral anual, aos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Junqueirópolis e ganho real aos Servidores, e dá outras providencias. 18/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1010, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre concessão de aumento de salário, a título de revisão geral anual, e aumento real aos servidores públicos municipais e dá outras providências. 18/02/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 950, 11 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a introdução do § 3º do art. 108 da Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991. 11/03/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 777, 14 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991. 14/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 732, 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Acrescenta o artigo 94-A à Lei Complementar nº 17, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Junqueirópolis. 30/11/2017
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