Ato | Ementa | Data |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1008, 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | 16/02/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1008, 16 DE FEVEREIRO DE 2022 | Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 999, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências. | 16/02/2022 |