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LEI COMPLEMENTAR Nº 1026, 05 DE ABRIL DE 2022
Início da vigência: 05/04/2022
Assunto(s): Desapropriações
Em vigor
EmentaDispõe sobre a desapropriação de imóvel e dá outras providências.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por via amigável ou judicial, um imóvel urbano, com área de 0,6640 hectares, de propriedade de Julio Kazuaki Kozama.
§ 1º - A área acima referida encontra-se inserida na matrícula nº 14.665, no Serviço Registral de Imóveis e Anexos, desta comarca de Junqueirópolis, com as seguintes dimensões e confrontações, bem como Anexo I:
"Inicia-se a descrição deste perímetro no marco P-01, cravado a 22,00 metros do eixo da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 no Km 637 + 241,12m, divisa com a Rua Piauí, do Jardim Colina Verde; deste segue confrontando com a Rua Piauí, com os seguinte azimute e distância: 261º34`16" e 116,77m até o vértice P-02; deste segue confrontando com o Lote 01 da Quadra 05, Matrícula nº 8.752, com os seguinte azimute e distância: 261º34`16" e 25,00m até o vértice P-03; deste segue confrontando com a Alameda Paraiso, com os seguinte azimute e distância: 350º08`09" e 2,19m até o vértice P-04; deste segue confrontando com a Lote 08 da Quadra C, Matrícula nº 10.046, com os seguinte azimute e distância: 350º53`52" e 18,00m até o vértice P-05; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Junqueirópolis, Matrícula nº 10.399, com os seguinte azimute e distância: 350º18`25" e 56,96m até o vértice P-06; deste segue confrontando com a propriedade do Município de Junqueirópolis, Matrícula nº 12.655, com os seguinte azimute e distância: 350º18`25" e 7,24m até o vértice P-07; deste segue confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, com os seguinte azimute e distância: 108º26`22" e 110,00m até o vértice P-08; deste segue confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, com os seguinte azimute e distância: 111º40`39" e 15,42m até o vértice P-09; deste segue confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, com os seguinte azimute e distância: 116º37`06" e 19,23m até o vértice P-10; deste segue confrontando com a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, com os seguinte azimute e distância: 125º55`23" e 22,72m até o vértice P-1, marco inicial da descrição deste perímetro."
§ 2º - O imóvel referido neste artigo foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 6934, de 23 de março de 2022, objetivando a instalação do Distrito Industrial III de Junqueirópolis, e a expropriação é de caráter urgente para os efeitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei 2.786 de 21 de maio de 1.956.
Art 2ºHavendo concordância quanto ao preço e a forma de pagamento, far-se-á a expropriação por acordo, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos:
a) que o preço não ultrapasse o valor fixado no laudo de avaliação, conforme ANEXO II da presente Lei Complementar;
b) que o proprietário ofereça título de domínio e certidão negativa de quaisquer ônus que recaiam sobre os bens expropriados.
Art 3ºAs despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 16 de agosto de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 2691, de 16 de agosto de 2011 e a Lei Complementar nº 1009, de 16 de fevereiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 05 de abril de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3500, 24 DE MARÇO DE 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2850, de 15 de outubro de 2013, e dá outras providências. 24/03/2022
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