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EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art 1ºFica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a celebrar, no Exercício de 2022, termos de colaboração com a Associação de Assistência Social Santo Antônio de Junqueirópolis: um no valor anual de até R$ 52.522,59 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), para cobrir despesas do Lar Santo Antonio, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e o Município de Junqueirópolis.
Art 2ºPara fazer jus aos repasses mensais do termo de colaboração, a Entidade deverá requerer as liberações dos recursos e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art 3ºAs liberações serão feitas mediante requerimento da entidade beneficiária que deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis da utilização do montante liberado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art 4ºOs recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.