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EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recurso financeiro ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista e dá outras providências.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art 1ºFica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista a importância de até R$ 177.480,12 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais e doze centavos) para o custeio das despesas fixas de administração do Consórcio no exercício de 2022.
§ 1º - A liberação do montante de que trata o "caput" deste artigo será feita em parcelas mensais e dependerá de requerimento feito pelo Consórcio à Prefeitura Municipal, descrevendo o montante necessário dentro dos padrões pactuados nas Assembleias do Consórcio.
§ 2º - As liberações mensais de que trata esta Lei, serão feitas no prazo de até 10 dias, constantes do requerimento, e dependerão da prestação de contas do montante repassado no mês imediatamente anterior.
Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.