Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 3518, 15 DE JUNHO DE 2022 | Dispõe sobre o recebimento em doação de trecho de estradas rurais. | 15/06/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 3501, 06 DE ABRIL DE 2022 | Dispõe sobre o recebimento em doação de trecho de estradas rurais. | 06/04/2022 |