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Ementa Concede descontos de 50% em eventos culturais, artísticos, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, no Município de Junqueirópolis.

Autoria: Vereador Anderson Marcos Viana.

OSMAR PINATTO, Prefeito Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Junqueirópolis APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art 1ºFica instituída a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os eventos culturais, espetáculos, esporte e lazer, no Município de Junqueirópolis.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se todo e qualquer evento que proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como cinema, teatro, espetáculos, shows, eventos culturais e esportivos.
Art 2ºA meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de datas e horários.
Art 3ºPara efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangues dos hospitais do Estado, sejam eles públicos ou privados.
Art 4ºPara ser beneficiário desta Lei, o doador deverá apresentar na compra do ingresso, a carteirinha ou documento válido emitido pelo Hemocentro, com comprovação de doação de sangue de no máximo 90 (noventa) dias para homens e, 120 (cento e vinte) dias para mulheres.
Parágrafo único - O prazo estabelecido é para respeitar o intervalo mínimo recomendando pelo Ministério da Saúde, de 4 doações de sangue por ano para os homens e 3 (três) doações de sangue por ano para mulheres.
Art 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.