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LEI ORDINÁRIA Nº 3523, 26 DE JULHO DE 2022
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis visando a prestação de serviço de atendimento das demandas originadas da participação de financiamento do Governo Federal referente aos Incrementos Temporários de Média e Alta Complexidade ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.
Art 2º- As obrigações oriundas do convênio de que trata esta Lei serão estabelecidas no termo de convênio a ser firmado pelas partes.
Art 3º- Para prestação dos serviços estabelecidos na Portaria nº. 731, de 05 de abril de 2022; Portaria nº 1.452, de 14 de junho de 2022 e Portaria 1.684, de 23 de junho de 2022, o Município repassará à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis o valor de até R$ 616.920,00 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e vinte reais) pago em uma única parcela, conforme requerimentos feitos pela entidade.
Art 4º- O prazo de vigência do convênio de que trata esta Lei contará até o dia 31 de dezembro de 2022.
Art 5º- As despesas decorrentes do convênio de que trata esta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, 26 de julho de 2022.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências. 10/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3608, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3607, 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências. 30/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 23/05/2023
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