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Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Centro Comunitário Semente da Vida, mediante celebração de termo de colaboração, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2022, visando propiciar à entidade recursos para cobrir despesas de custeio, nos termos da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art 2º- O repasse do valor da subvenção de que trata esta Lei será feito em uma única parcela.
Art 3º- A liberação do recurso ocorrerá após a prestação de contas, conforme previsto no termo de colaboração, permitindo-se o repasse somente se estiverem em dia as prestações de contas das parcelas anteriormente liberadas.
Art 4º- Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 5º- As despesas provenientes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.