Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.

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LEI ORDINÁRIA Nº 3525, 26 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao Centro Comunitário Semente da Vida, mediante celebração de termo de colaboração, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no exercício de 2022, visando propiciar à entidade recursos para cobrir despesas de custeio, nos termos da Portaria MC nº 580, de 31 de dezembro de 2020.
Art 2º- O repasse do valor da subvenção de que trata esta Lei será feito em uma única parcela.
Art 3º- A liberação do recurso ocorrerá após a prestação de contas, conforme previsto no termo de colaboração, permitindo-se o repasse somente se estiverem em dia as prestações de contas das parcelas anteriormente liberadas.
Art 4º- Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 5º- As despesas provenientes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 26 de julho de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3542, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação dos Estudantes-ADEJ de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3539, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3537, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3535, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista para atendimento dos munícipes de Junqueirópolis.	23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de colaboração com a Sociedade de Proteção à Infância visando repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.	23/08/2022

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