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LEI ORDINÁRIA Nº 3531, 16 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

Art 1º- Fica a Câmara Municipal de Junqueirópolis autorizada a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, os bens patrimoniais de propriedade do município, abaixo relacionados:
Parágrafo único – A desincorporação do bem da responsabilidade e uso da Câmara Municipal se efetivará pela entrega à Prefeitura Municipal mediante recibo.
Art 2º- Os bens desinventariados e desincorporados do patrimônio municipal e de responsabilidade administrativa da Câmara Municipal, não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo.
Art 3º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar o destino que lhe convier aos bens desinventariados por esta Lei.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 16 de agosto de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Mesa Diretora (biênio 2021 - 2022)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3528, 09 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desinventariar e desincorporar bens patrimoniais do Município e dá outras providências.	09/08/2022

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