Autoriza a Câmara Municipal de Junqueirópolis a desinventariar e desincorporar de sua...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3531, 16 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Móveis/Equip./Objetos

Em vigor

Art 1º- Fica a Câmara Municipal de Junqueirópolis autorizada a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, os bens patrimoniais de propriedade do município, abaixo relacionados:
Parágrafo único – A desincorporação do bem da responsabilidade e uso da Câmara Municipal se efetivará pela entrega à Prefeitura Municipal mediante recibo.
Art 2º- Os bens desinventariados e desincorporados do patrimônio municipal e de responsabilidade administrativa da Câmara Municipal, não estão sendo utilizados pelo Poder Legislativo.
Art 3º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar o destino que lhe convier aos bens desinventariados por esta Lei.
Art 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 16 de agosto de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Mesa Diretora (biênio 2021 - 2022)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3598, 25 DE ABRIL DE 2023	Autoriza a Câmara Municipal de Junqueirópolis a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, bens patrimoniais do Município e dá outras providências.	25/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3583, 07 DE FEVEREIRO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desinventariar e desincorporar bens patrimoniais do Município e dá outras providências.	07/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3528, 09 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desinventariar e desincorporar bens patrimoniais do Município e dá outras providências.	09/08/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume