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LEI ORDINÁRIA Nº 3532, 15 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida, no valor adicional de R$ 8.830,00 (oito mil oitocentos e trinta reais), visando a cobertura de despesas de Serviços de Terceiros.
Art 2º- O valor de que trata o artigo anterior será repassado em uma única parcela, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho.
Art 3º- Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação dos recursos e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art 4º- O Centro Comunitário Semente da Vida deverá utilizar o recurso autorizado por esta Lei exclusivamente em despesas de Serviços de Terceiros, o que será averiguado pela Prefeitura Municipal quando da prestação de contas.
Art 5º- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do exercício corrente, suplementadas se necessário.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 15 de agosto de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3542, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação dos Estudantes-ADEJ de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3539, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3537, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3535, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista para atendimento dos munícipes de Junqueirópolis.	23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de colaboração com a Sociedade de Proteção à Infância visando repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.	23/08/2022

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