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LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade de Proteção à Infância, mediante celebração de termo de colaboração, o valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício de 2022, visando propiciar à entidade recursos para cobrir despesas de construção predial e despesas de capital (Implantação de unidade de Serviço de Atendimento Institucional para Criança e Adolescente - SAICA).
Art 2º- O valor de que trata o artigo anterior será pago em uma única parcela.
Art 3º- Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art 4º- As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, consignados no orçamento de 2022.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 23 de agosto de 2022.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências. 10/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3608, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3607, 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências. 30/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 23/05/2023
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