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LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Sociedade de Proteção à Infância, mediante celebração de termo de colaboração, o valor até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no exercício de 2022, visando propiciar à entidade recursos para cobrir despesas de construção predial e despesas de capital (Implantação de unidade de Serviço de Atendimento Institucional para Criança e Adolescente - SAICA).
Art 2º- O valor de que trata o artigo anterior será pago em uma única parcela.
Art 3º- Para fazer jus ao repasse concedido, a Entidade deverá requerer a liberação do recurso e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art 4º- As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, consignados no orçamento de 2022.
Art 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 23 de agosto de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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