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LEI ORDINÁRIA Nº 3537, 06 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para a prestação de serviços por meio do Incentivo de Adesão à Contratualização–IAC, a integração ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais aos indivíduos no âmbito do Município de Junqueirópolis e serviço hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidade de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, podendo repassar o valor adicional de até R$ 29.531,16 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), em parcelas mensais.
Art 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações extra orçamentárias.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 06 de setembro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3542, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação dos Estudantes-ADEJ de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3539, 06 DE SETEMBRO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis e dá outras providências.	06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3535, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista para atendimento dos munícipes de Junqueirópolis.	23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de colaboração com a Sociedade de Proteção à Infância visando repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências.	23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3533, 23 DE AGOSTO DE 2022	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	23/08/2022

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