Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 3537, 06 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para a prestação de serviços por meio do Incentivo de Adesão à Contratualização–IAC, a integração ao Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a prestação de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais aos indivíduos no âmbito do Município de Junqueirópolis e serviço hospitalar de referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidade de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, podendo repassar o valor adicional de até R$ 29.531,16 (vinte e nove mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), em parcelas mensais.
Art 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações extra orçamentárias.
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 06 de setembro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.	10/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 06 DE JUNHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3608, 06 DE JUNHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3607, 30 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências.	30/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 23 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	23/05/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume