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LEI ORDINÁRIA Nº 3539, 06 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis visando fomentar o comércio do Município.
Art 2º- A Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis deverá, por força do termo firmado, promover premiação aos consumidores que comprarem no comércio local em alusão às festividades de final de ano.
Art 3º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar, no exercício de 2022, o valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) à Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis e no exercício de 2023 o valor de até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para o custeio das despesas da parceria de que trata esta Lei.
Art 4º- O repasse dos valores estabelecidos no artigo anterior será feito mediante requerimento da Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis, que terá o prazo até 31 de março de 2023 para utilização dos recursos e 30 (trinta) dias após o encerramento da vigência da parceria para prestação de contas do montante repassado.
Art 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento dos exercícios de 2022 e 2023, suplementadas se necessário.
Art 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 06 de setembro de 2022.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3542, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com a Associação dos Estudantes-ADEJ de Junqueirópolis e dá outras providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3537, 06 DE SETEMBRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências. 06/09/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3535, 23 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista para atendimento dos munícipes de Junqueirópolis. 23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3534, 23 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre autorização para celebração de termo de colaboração com a Sociedade de Proteção à Infância visando repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e dá outras providências. 23/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 3533, 23 DE AGOSTO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 23/08/2022
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