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LEI ORDINÁRIA Nº 3545, 20 DE SETEMBRO DE 2022

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à Associação de Assistência Social Santo Antônio, mediante celebração de termo de colaboração, o valor até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no exercício de 2022, decorrente de Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, visando propiciar à entidade recursos para cobrir despesas de custeio.
Art 2º - O auxílio repassado pela Prefeitura Municipal à entidade assistencial visa arcar com despesas de serviços de terceiros.
Art 3º - A liberação das parcelas ocorrerá após a prestação de contas, conforme previsto no termo de colaboração, permitindo-se o repasse somente se estiverem em dia as prestações de contas das parcelas anteriormente liberadas
Art 4º - As despesas provenientes da presente Lei correrão por conta de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, consignados no orçamento de 2022.
Art 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 20 de setembro de 2022.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.	10/07/2023
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