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LEI ORDINÁRIA Nº 3590, 22 DE MARÇO DE 2023

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que venha o Estado, mediante ação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, realizar a fiscalização de trânsito, no âmbito de competência do município.
Parágrafo Único – Fica autorizado ao município delegar ao Estado as atribuições descritas no artigo 24 da Lei 9.503/97.
Art 2º O convênio a ser firmado não poderá onerar os cofres públicos municipais, sendo que somente fica autorizado a colocação, por parte do município, de pessoal a disposição para melhor execução do convênio a ser firmado.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 2353, de 31 de agosto de 2006.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 22 de março de 2023.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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