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Art 1º Fica alterado o art 5. ° da Lei n.° 3507 de 20 de abril de 2022, passando a vigorar conforme segue:
“Artigo 5° - Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Síndrome de Tourette;
c) Pacientes ostomizados;
d) Deficiência intelectual.”
Art 2º Fica alterado o art 6. ° da Lei n.° 3507 de 20 de abril de 2022, passando a vigorar conforme segue:
“Artigo 6° - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o "Colar de Girassol”.
§ 1° - Entende-se por estabelecimentos privados, os supermercados, agências bancárias, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral, escolas, clinicas médicas e hospitais particulares e similares;
§ 2° - Entende-se por órgãos públicos:
I. Unidades de Estratégia Saúde da Família (ESFs);
II. Unidades Básicas de Saúde (UBSs);
III. Pronto Atendimentos (PAs);
IV. Hospitais Públicos;
V. Todas as repartições públicas com atendimento ao público. ”
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.