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LEI ORDINÁRIA Nº 3593, 28 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Contratos e Convênios
Em vigor
Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a celebrar, no Exercício de 2023, termos de colaboração com a Associação de Assistência Social Santo Antônio de Junqueirópolis: um no valor anual de até R$ 52.522,59 (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), para cobrir despesas do Lar Santo Antônio, em conformidade com as cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e o Município de Junqueirópolis.
Art 2º Para fazer jus aos repasses mensais do termo de colaboração, a Entidade deverá requerer as liberações dos recursos e estar devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art 3º As liberações serão feitas mediante requerimento da entidade beneficiária que deverá prestar contas à Prefeitura Municipal de Junqueirópolis da utilização do montante liberado em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art 4º Os recursos para o cumprimento do disposto nesta Lei serão suportados por dotações próprias consignadas no orçamento do exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 28 de março de 2023.
OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências. 10/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3608, 06 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3607, 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e dá outras providências. 30/05/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 23 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica. 23/05/2023
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