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Art 1º Fica a Câmara Municipal de Junqueirópolis autorizada a desinventariar e desincorporar de sua responsabilidade administrativa, os seguintes bens patrimoniais de propriedade do município:

ITEM IDENTIFICAÇÃO DO BEM DATA DE AQUISIÇÃO Nº/INVENTÁRIO
01
VENTILADOR DE TETO, MODELO COMERCIAL, MARCA VENTI-DELTA
03/02/1999
185
02
APARELHO DE SOM MINI HI-FI SYSTEM, 3 CDS, MARCA PHILIPS, MOD. FW-C58/19, SERIE Nº HCO7341
28/03/2001
224
03
GABINETE EM AÇO, MARCA BUMI, 2MTS, COR BEGE, COM PIA DE GRANITO, 2MTS, COR VERDE UBATUBA E CUBA EM AÇO
16/10/2003
354
04
DEPURADOR DE AR SUGGAR VEGA 80CM C/ LUMINÁRIA, MOD. TP81BM, COR: BEGE MEDITER, SERIE Nº 080202407207
08/11/2003
355
05
VENTILADOR COMERCIAL DE TETO, 03 PÁS, COR CINZA, MARCA VENTI DELTA, 110 VOLTS
02/12/2003
359
06
RADIO GRAVADOR AM/FM ESTEREO, MOD. RG 8168B – CD, MARCA SEMP TOSHIBA, COR AZUL E PRATA
01/03/2005
452

Parágrafo único – A desincorporação do bem da responsabilidade e uso da Câmara Municipal se efetivará pela entrega à Prefeitura Municipal mediante recibo.
Art 2º O bem desinventariado e desincorporado do patrimônio municipal e de responsabilidade administrativa da Câmara Municipal, não está sendo utilizado pelo Poder Legislativo.
Art 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dar o destino que lhe convier ao bem desinventariado por esta Lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.