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LEI ORDINÁRIA Nº 3607, 30 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Contratos e Convênios

Em vigor

Art 1º Fica a Prefeitura Municipal de Junqueirópolis autorizada a celebrar termo de aditamento ao convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis para o pagamento de valores complementares em caráter temporário, de procedimentos eletivos de média e de alta complexidade, visando à ampliação de oferta aos usuários do SUS-SP, podendo repassar o valor adicional de até R$147.324,95 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos), em parcelas mensais.
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações extra orçamentárias.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 30 de maio de 2023.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 3611, 10 DE JULHO DE 2023	Dispõe sobre autorização para celebração de termo de aditamento ao termo de colaboração celebrado com o Centro Comunitário Semente da Vida e dá outras providências.	10/07/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3609, 06 DE JUNHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3608, 06 DE JUNHO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	06/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 3605, 23 DE MAIO DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de colaboração com a Entidade que especifica.	23/05/2023
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