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Art 1º Fica anexado à área urbana do Município de Junqueirópolis o imóvel rural, abaixo descrito, que possui registro no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob Matrículas n. º 1.947, com área de 9.215,75 metros quadrados, cadastrado no INCRA sob n.º 615.072.013.412, conforme segue:
Matrícula n.º 1.947: “IMÓVEL: UM lote de terras rurais, sob n° 47 (quarenta e sete), da Fazenda Monte Alegre, situado no local denominado Vila Alto da Estação neste município e comarca de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, confrontando-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde mede 95,50 metros; de um lado com a Rua São Paulo, onde mede 96,50 metros, pelos fundos com a Rua Santa Terezinha, onde mede 95,50 metros, e do outro lado com a Rua Curitiba, onde mede 96,50 metros, perfazendo a área total de 9.215,75 metros quadrados.”
Art 2º As áreas especificadas no artigo anterior pertencem à Sr. Antonio Berrocozo, brasileiro, RG n.º 5.816.493-SSP/SP, CPF n.º 573.843.478-15, casado com a Sra. Lourdes Vieira Berrocozo, RG n.º 14.819.332-8/SSP/SP, CPF n.º 384.662.298-25 residentes e domiciliados na Rua Santa Terezinha, n.º 931, neste Município de Junqueirópolis/SP;
Art 3º A área de que trata o artigo 1.º irá integrar o Setor 3 da cidade de Junqueirópolis.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.