Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 954, de 20 de abril de 2021.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1099, 30 DE MAIO DE 2023

Assunto(s): Loteam. /Parcel. do Solo

Em vigor

Art 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 954, de 20 de abril de 2021, que autoriza o Poder Executivo a incorporar área rural ao perímetro urbano.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 30 de maio de 2023.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 1096, 20 DE ABRIL DE 2023	Autoriza o Poder Executivo a incorporar área ao perímetro urbano.	20/04/2023
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