Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos na Lei Complementar 960 de 29 de junho de 2021 e...

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1100, 14 DE JUNHO DE 2023

Assunto(s): Diversos

Em vigor

Art 1º Fica prorrogado pelo prazo de 2 anos, contados da entrada em vigor desta Lei Complementar, o prazo estabelecido no artigo 1° da Lei Complementar 960 de 29 de junho de 2021, devendo ser aditado, nesse sentido, o Termo de Doação firmado com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 14 de junho de 2023.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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