Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 1102, 06 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Criação de Cargos

Em vigor

Art 1º Fica criado no quadro de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis o cargo abaixo discriminado:
I- 01 Cargo de Operador de Caixa, referência PE-02A, com carga horária de 08 horas diárias.
Art 2º As atribuições conferidas ao cargo criado por esta Lei constam do Decreto n.º 5952, de 26 de setembro de 2017.
Art 3º As despesas decorrentes da criação do cargo promovida por esta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, em 23 de maio de 2023.

OSMAR PINATTO
Prefeito Municipal

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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