Câmara Municipal Junqueirópolis

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Projeto de Lei nº 075/2024

PL - Projetos de Lei

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Atualizado em: 19/07/2025 às 04h34

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado com emenda

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

75/2024

Data

11/12/2024

Anexos

Parecer Jurídico nº 011/2025PDF 573,90 KB

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Junqueirópolis, dá Outras Providências.

Observação

Retirado da Ordem do Dia da 166ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura a pedido do Vereador Anderson Marcos Viana
Retirado da Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura a pedido do Vereador Bruno Herreira

Justificativa

O Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, deu um passo além e estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. Neste contexto, o Decreto nº 7407, de 07 de março de 2024 instituiu a Comissão Encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância – PMPI de Junqueirópolis.

Votação

Votação da 7ª Sessão Ordinária - 17/03/2025

A favor:7

Contra:0

Ausente:1

Abstenção:0