Câmara Municipal Junqueirópolis

Proposições

Projeto de Lei nº 073/2024

PL - Projetos de Lei

68,58 KB

Download

Atualizado em: 11/12/2025 às 07h49

Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

73/2024

Data

06/12/2024

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Aditamento ao Convênio celebrado com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia para o desenvolvimento das atividades do Pronto Socorro Municipal.

Justificativa

O presente aditamento ao Convênio n.º 012/2023 justifica-se devido ao aumento de atendimentos no pronto socorro municipal, sendo necessária a contratação de mais um médico plantonista, aumentando as despesas referente a serviços médios anteriormente previstas. Além disso, houve também a publicação da Portaria GM/MS nº 5.793, de 28 de novembro de 2024, que prevê o pagamento da décima terceira parcela do Piso Nacional de Enfermagem, sendo necessário, portanto, um repasse adicional no valor de R$ 20.747,38 (vinte mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Votação

Votação da 93ª Sessão Extraordinária - 09/12/2024

A favor:8

Contra:0

Ausente:0

Abstenção:0