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162 proposições encontradas
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 010/2024
Data:
23/04/2024
Número:
10/2024
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 009/2024
Data:
03/04/2024
Número:
9/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 008/2024
Data:
28/02/2024
Número:
8/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
3
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Data:
22/02/2024
Número:
7/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
3
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 006/2024
Data:
20/02/2024
Número:
6/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
3
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 005/2024
Data:
29/01/2024
Número:
5/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
3
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024
Data:
15/01/2024
Número:
4/2024
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 003/2024
Data:
09/01/2024
Número:
3/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 002/2024
Data:
09/01/2024
Número:
2/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Data:
09/01/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024) (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Data:
09/01/2024
Número:
1/2024
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 074/2023
Data:
15/12/2023
Número:
74/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 073/2023
Data:
15/12/2023
Número:
73/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 072/2023
Data:
07/12/2023
Número:
72/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 071/2023
Data:
05/12/2023
Número:
71/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 070/2023
Data:
30/11/2023
Número:
70/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 069/2023
Data:
23/11/2023
Número:
69/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 068/2023
Data:
23/11/2023
Número:
68/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 067/2023
Data:
17/11/2023
Número:
67/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 066/2023
Data:
09/11/2023
Número:
66/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 065/2023
Data:
08/11/2023
Número:
65/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 064/2023
Data:
01/11/2023
Número:
64/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 063/2023
Data:
26/10/2023
Número:
63/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 062/2023
Data:
19/10/2023
Número:
62/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 061/2023
Data:
19/10/2023
Número:
61/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 060/2023
Data:
10/10/2023
Número:
60/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 059/2023
Data:
04/10/2023
Número:
59/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 058/2023
Data:
04/10/2023
Número:
58/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 057/2023
Data:
04/10/2023
Número:
57/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 056/2023
Data:
04/10/2023
Número:
56/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 055/2023
Data:
03/10/2023
Número:
55/2023
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 054/2023
Data:
02/10/2023
Número:
54/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 053/2023
Data:
29/09/2023
Número:
53/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 052/2023
Data:
29/09/2023
Número:
52/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 051/2023
Data:
29/09/2023
Número:
51/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 050/2023
Data:
15/09/2023
Número:
50/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 049/2023
Data:
15/09/2023
Número:
49/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 048/2023
Data:
14/09/2023
Número:
48/2023
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 047/2023
Data:
14/09/2023
Número:
47/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 046/2023
Data:
06/09/2023
Número:
46/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 045/2023
Data:
06/09/2023
Número:
45/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 044/2023
Data:
06/09/2023
Número:
44/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 043/2023
Data:
23/08/2023
Número:
43/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 042/2023
Data:
17/08/2023
Número:
42/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 041/2023
Data:
15/08/2023
Número:
41/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 040/2023
Data:
10/08/2023
Número:
40/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 039/2023
Data:
09/08/2023
Número:
39/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 038/2023
Data:
04/08/2023
Número:
38/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 037/2023
Data:
27/07/2023
Número:
37/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 036/2023
Data:
27/07/2023
Número:
36/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
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