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PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 023/2023
Data:
31/05/2023
Número:
23/2023
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 022/2023
Data:
25/05/2023
Número:
22/2023
Situação:
Em tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 021/2023
Data:
10/05/2023
Número:
21/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023
Data:
08/05/2023
Número:
20/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 019/2023
Data:
03/05/2023
Número:
19/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 018/2023
Data:
14/04/2023
Número:
18/2023
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 017/2023
Data:
10/04/2023
Número:
17/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 016/2023
Data:
10/04/2023
Número:
16/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 015/2023
Data:
29/03/2023
Número:
15/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 014/2023
Data:
29/03/2023
Número:
14/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 013/2023
Data:
23/03/2023
Número:
13/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 012/2023
Data:
22/03/2023
Número:
12/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 011/2023
Data:
22/03/2023
Número:
11/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 010/2023
Data:
01/03/2023
Número:
10/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 009/2023
Data:
24/02/2023
Número:
9/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 008/2023
Data:
15/02/2023
Número:
8/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 007/2023
Data:
15/02/2023
Número:
7/2023
Situação:
Aprovado com emenda
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 006/2023
Data:
07/02/2023
Número:
6/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 005/2023
Data:
17/01/2023
Número:
5/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 004/2023
Data:
17/01/2023
Número:
4/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 001/2023
Data:
17/01/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Mesa Diretora (biênio 2023 - 2024) (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 003/2023
Data:
03/01/2023
Número:
3/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Data:
03/01/2023
Número:
2/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
Data:
03/01/2023
Número:
1/2023
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 075/2022
Data:
19/12/2022
Número:
75/2022
Situação:
Retirado de Tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 074/2022
Data:
02/12/2022
Número:
74/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 073/2022
Data:
09/11/2022
Número:
73/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 072/2022
Data:
25/10/2022
Número:
72/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 071/2022
Data:
18/10/2022
Número:
71/2022
Situação:
Retirado de Tramitação
Autor:
Executivo (Autor)
1
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 070/2022
Data:
18/10/2022
Número:
70/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 069/2022
Data:
18/10/2022
Número:
69/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 068/2022
Data:
11/10/2022
Número:
68/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 067/2022
Data:
11/10/2022
Número:
67/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 066/2022
Data:
11/10/2022
Número:
66/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 065/2022
Data:
11/10/2022
Número:
65/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 064/2022
Data:
11/10/2022
Número:
64/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 063/2022
Data:
05/10/2022
Número:
63/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 062/2022
Data:
05/10/2022
Número:
62/2022
Situação:
Rejeitado
Autor:
Executivo (Autor)
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 061/2022
Data:
30/09/2022
Número:
61/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 060/2022
Data:
30/09/2022
Número:
60/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 059/2022
Data:
30/09/2022
Número:
59/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 058/2022
Data:
12/09/2022
Número:
58/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 057/2022
Data:
12/09/2022
Número:
57/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 056/2022
Data:
12/09/2022
Número:
56/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
1
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.° 055/2022
Data:
08/09/2022
Número:
55/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.° 054/2022
Data:
29/08/2022
Número:
54/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.° 053/2022
Data:
24/08/2022
Número:
53/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.° 052/2022
Data:
24/08/2022
Número:
52/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n.° 051/2022
Data:
24/08/2022
Número:
51/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
PLC - Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 050/2022
Data:
18/08/2022
Número:
50/2022
Situação:
Aprovado
Autor:
Executivo (Autor)
2
Votado
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