Câmara Municipal Junqueirópolis

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Veja a nossa sessão FAQ - perguntas e respostas frequentes:

FAQ - Perguntas e Respostas

INFORMAÇÕES PRESENCIAIS

Endereço:

Rua São Salvador, nº 1155 - Centro CEP 17.890-000

Horário de Atendimento:

Segunda à Sexta, das 8h às 11h, e das 13h às 17h

Telefone:

(18) 3841-1126 - WhatsApp

E-mail:

henrique@cmjunqueiropolis.sp.gov.br

Responsável:

Henrique Borges Ramal (Secretaria)

O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para a Câmara Municipal de Junqueirópolis. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar a solicitação e também receber a resposta por e-mail. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Download da Regulamentação Municipal da Lei de Acesso à Informação.

📌 ORIENTAÇÕES AO CIDADÃO: COMO ACESSAR A INFORMAÇÃO
A Câmara Municipal de Junqueirópolis garante o seu direito de acesso à informação pública de forma transparente e ágil, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), ao item 12.6 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) à nossa Resolução Nº 002/2026.

Abaixo, explicamos o passo a passo, os prazos e as autoridades responsáveis pelo seu atendimento:
1. Como fazer o seu pedido de informação?
Você pode solicitar acesso a qualquer informação pública da Câmara de duas maneiras:

Pela Internet (e-SIC): Preenchendo o formulário eletrônico disponível nesta página. O cadastro é simples e não é necessário enviar cópias de documentos ou reconhecer firma.
Presencialmente (SIC Físico): Dirigindo-se ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal.
Atenção: Você precisa apenas especificar qual informação deseja. A lei proíbe que a Câmara exija que você explique o motivo do seu pedido.

2. Quem analisa o seu pedido inicial?
A autoridade competente por receber, analisar a admissibilidade e consolidar a resposta do seu pedido é a Secretaria da Câmara Municipal.

3. Quais são os prazos de resposta?

Atendimento imediato: Se a informação solicitada já estiver disponível, o acesso será concedido de imediato.
Até 20 dias: Caso a informação exija pesquisa ou levantamento de dados, a Câmara responderá no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Prorrogação (+10 dias): Em casos excepcionais e justificados, o prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. Se isso acontecer, você será notificado antes do término do prazo inicial.

4. Como interpor um recurso (Procedimento em caso de negativa)?
Se o seu pedido de informação for negado, parcial ou integralmente, ou se você não concordar com as razões da negativa, você tem o direito de recorrer.

Prazo recursal: Você tem o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data em que recebeu a resposta negativa, para apresentar o seu recurso. O recurso pode ser protocolado diretamente no sistema e-SIC ou no Setor de Protocolo presencial.

5. Quem julga o seu recurso?
O seu recurso será direcionado à autoridade máxima hierárquica da instituição: o Presidente da Câmara Municipal.

Prazo para decisão do recurso: O Presidente da Câmara terá o prazo de 5 (cinco) dias para analisar os argumentos e proferir a decisão final.

📌 ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS E DESCLASSIFICADOS
Em estrito cumprimento ao art. 30 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao item 12.8 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a Câmara Municipal de Junqueirópolis informa a relação de documentos classificados em graus de sigilo (Ultrassecreto, Secreto e Reservado).
Declaração de Inexistência (Rol de Informações Classificadas): A Câmara Municipal de Junqueirópolis declara expressamente que nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo no exercício atual de 2026, bem como em toda a série histórica correspondente aos anos de 2023, 2024 e 2025.
Todos os documentos e processos produzidos por esta Casa Legislativa no referido período são de amplo acesso público.
Declaração de Inexistência (Rol de Informações Desclassificadas): Da mesma forma, informa-se que nenhuma informação foi desclassificada nos últimos 12 (doze) meses, tendo em vista a inexistência de documentos sigilosos anteriores.
Data da última atualização: 12/05/2026

📌 ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Em estrito cumprimento ao art. 30, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e às exigências do item 12.9 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), a Câmara Municipal de Junqueirópolis presta os seguintes esclarecimentos à sociedade:
Declaração de Inexistência de Informações Desclassificadas: A Câmara Municipal declara expressamente que não houve a desclassificação de nenhuma informação ou documento nos últimos 12 (doze) meses. Tal fato decorre da inexistência absoluta de documentos previamente classificados com qualquer grau de sigilo (Ultrassecreto, Secreto ou Reservado) no âmbito deste Poder Legislativo.
Série Histórica: Informa-se, ainda, que a referida condição de inexistência de informações desclassificadas aplica-se de forma ininterrupta ao exercício atual de 2026, bem como a toda a série histórica correspondente aos anos de 2023, 2024 e 2025. Todos os documentos produzidos e custodiados por esta Casa de Leis no período mencionado nasceram e permanecem com amplo acesso público.
Data da última atualização: 12/05/2026

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RELATÓRIOS DE INFORMAÇÕES - Relatório Estatístico dos Solicitantes

Total de Usuários Cadastrados no Sistema: 0

Total de Solicitantes: 0 Total de Pedidos: 0 Pedidos em Aberto: 0

Pedidos Respondidos: 0 Pedidos Resolvidos: 0 Pedidos Indeferidos: 0

Assunto dos Pedidos

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Assunto	Quantidade	Porcentagem
DOCUMENTOS	0	0%
SAÚDE	0	0%
EDUCAÇÃO	0	0%
ESPORTE	0	0%
FINANÇAS	0	0%
CULTURA	0	0%
LEGISLAÇÃO	0	0%
ILUMINAÇÂO PÚBLICA	0	0%
SANEAMENTO BÁSICO	0	0%
LICITAÇÕES	0	0%
CONCURSOS PÚBLICOS	0	0%
OBRAS	0	0%
OUTRAS INFORMAÇÕES	0	0%
TOTAL	0

Motivos de Negativa de Respostas

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Motivos	Quantidade	Porcentagem
Dados Pessoais	0	0%
Informação sigilosa conforme LAI	0	0%
Informação sigilosa legislação específica	0	0%
Pedido exige tratamento adicional de dados	0	0%
Pedido Genérico	0	0%
Pedido Incompreensível	0	0%
Processo decisório em curso	0	0%
Outro	0	0%
TOTAL	0

Tipo de Solicitantes

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Tipo	Quantidade	Porcentagem
Pessoa Física	0	0%
Pessoa Jurídica	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Física

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Gênero	Quantidade	Porcentagem
Feminino	0	0%
Masculino	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
ESCOLARIDADE
Ensino Fundamental Completo	0	0%
Ensino Fundamental Incompleto	0	0%
Ensino Médio Completo	0	0%
Ensino Médio Incompleto	0	0%
Ensino Superior Completo	0	0%
Ensino Superior Incompleto	0	0%
Pós-Graduação Completa	0	0%
Pós-Graduação Incompleta	0	0%
Mestrado Completo	0	0%
Mestrado Incompleto	0	0%
Doutorado Completo	0	0%
Doutorado Incompleto	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0
PROFISSÃO
Empregado - Setor Privado	0	0%
Empresário/Empreendedor	0	0%
Estudante	0	0%
Jornalista	0	0%
Outra	0	0%
Pesquisador	0	0%
Professor	0	0%
Servidor Público Estadual	0	0%
Servidor Público Federal	0	0%
Servidor Público Municipal	0	0%
Não Informado	0	0%
TOTAL	0

Perfil dos Solicitantes Pessoa Jurídica

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Tipo Pessoa Jurídica	Quantidade	Porcentagem
Empresa - PME	0	0%
Instituição de Ensino e/ou Pesquisa	0	0%
Veículo de Comunicação	0	0%
TOTAL	0