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Atribuições e funções: - Representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias, em órgãos administrativos e repartições públicas, bem como propor e executar medidas e intervenções judiciais e administrativas cabíveis, nos interesses da Câmara; - Representar e defender em juízo, ou fora dele, por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do Legislativo; - Redigir petições iniciais, contestações, recursos e outros expedientes de ordem jurídica; - Realizar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência, sempre que necessário para executar as atribuições do cargo; - Manifestar ou opinar, por meio de pareceres escritos, sobre projetos de leis, emendas, vetos, resoluções e demais atos normativos submetidos à apreciação da Câmara, realizando o controle de legalidade e de constitucionalidade de cada ato normativo; - Colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes; - Promover a revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos; - Zelar pela manutenção e organização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio da Câmara Municipal; - Emitir parecer sobre questões jurídicas e legais encaminhadas ao Setor Jurídico pelos vereadores ou pelo Diretor de Secretaria; - Assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa da Câmara, as Comissões Permanentes e Temporárias e os servidores da Câmara Municipal em questões relacionadas à administração da Câmara e aos atos legislativos; - Prestar assistência jurídica à Comissão de Licitação e aos processos e procedimentos licitatórios da Câmara, emitindo pareceres sempre que solicitado; - Participar dos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza, inclusive com a emissão de parecer quando solicitado; - Organizar, relacionar e atualizar a coletânea de leis municipais, bem como dispor de legislações estaduais e federais de interesse do Legislativo Municipal; - Executar as defesas técnicas, inclusive com recursos, das contas anuais e apartados da Câmara Municipal junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; - Participar de todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, e prestar assessoria ao Presidente, à Mesa e aos vereadores com relação aos ritos e procedimentos do Regimento Interno da Câmara; - Participar de reuniões realizadas pelo Legislativo desde que solicitado pelo Presidente ou pela Mesa; - Executar outras tarefas correlatas à atividade jurídica.