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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO – DIÁRIAS

A Câmara Municipal de Junqueirópolis, em estrito cumprimento às diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) - Ciclo 2026, vem prestar os seguintes esclarecimentos sobre a formatação dos dados desta seção:

1. Ausência de Pagamento de Diárias (Referência ao Item 7.1 do PNTP) Declara-se de forma explícita que não houve a ocorrência de concessão ou pagamento de diárias, seja para deslocamentos dentro do Estado, fora do Estado ou fora do País, a nenhum de seus servidores, vereadores, autoridades ou demais membros.

• Regime de Adiantamento: Esclarece-se, ainda, que as viagens institucionais necessárias ao andamento dos trabalhos desta Casa de Leis são realizadas exclusivamente sob o regime financeiro de adiantamento. As informações completas, os valores e os detalhamentos dessas viagens estão devidamente publicados e disponíveis para consulta no menu "Relatório de Viagens" deste portal.
• Série Histórica e Atualidade: Informa-se que a condição de "não ocorrência" de diárias aplica-se de forma ininterrupta ao exercício atual (2026), bem como a toda a série histórica dos últimos 3 (três) anos, compreendendo os exercícios fechados de 2023, 2024 e 2025.

2. Inexistência de Tabela de Valores (Referência ao Item 7.2 do PNTP) Informa-se, ainda, que a Câmara Municipal de Junqueirópolis não possui ato normativo ou legislação local vigente que fixe tabela de valores para a concessão de diárias (dentro do Estado, fora do Estado e fora do país). Por não existir previsão legal no município para esta modalidade de pagamento, não há tabela de diárias a ser publicada.


Data da última atualização da página: 07/05/2026