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Câmara Municipal discute proposições que serão apreciadas na 7ª Sessão Ordinária

• Projeto de Lei nº 075/2024 – Institui o Plano Municipal da Primeira Infância. Foi sugerido que alterações sejam feitas a partir de documentos elaborados pela Diretoria de Educação, que servirão de base para a formulação de uma emenda a ser votada junto ao projeto na sessão.
• Projeto de Lei nº 003/2025 – Declara bens móveis do município como inservíveis, possibilitando a baixa patrimonial de equipamentos atualmente armazenados no Recinto da Aceruva e no Setor de Água e Esgoto, cuja recuperação é inviável devido ao alto custo.
• Projeto de Lei nº 004/2025 – Dispõe sobre a desafetação de uma área pública localizada no Bairro Cristo Redentor, permitindo sua utilização para fins específicos.
• Projeto de Lei nº 005/2025 – Autoriza aditamento ao termo de colaboração com a Associação dos Estudantes de Junqueirópolis (ADEJ), destinando até R$ 81.000,00 para cobrir despesas de custeio e auxiliar alunos do município.
• Projeto de Lei nº 006/2025 – Autoriza aditamento ao termo de colaboração com o Centro Comunitário Semente da Vida, com um valor adicional de até R$ 25.840,00 para despesas de custeio.
• Projeto de Lei nº 007/2025 – Autoriza aditamento ao termo de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Dracena, destinando até R$ 44.172,28 para custeio dos serviços prestados pela entidade.
• Projeto de Lei Complementar nº 009/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para atender despesas da Secretaria da Câmara Municipal.
• Projeto de Lei Complementar nº 010/2025 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para viabilizar aditivo ao termo de colaboração com a APAE de Dracena, voltado ao atendimento parcial de crianças e adolescentes com necessidades especiais em situação de vulnerabilidade ou exclusão social.