Câmara aprova mudança na escolha de diretores escolares e proíbe grampos em embalagens de alimentos

Na 37ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira, 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Junqueirópolis aprovou por unanimidade de votos todos os quatro projetos de lei da Ordem do Dia, além de uma Moção de Apoio a um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

Os destaques da sessão foram a adequação da lei de provimento de Gestor Escolar, uma medida crucial para garantir verbas federais da Educação, e a aprovação de um projeto que proíbe o uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos vendidos na cidade.

PLC nº 033/2025: Visando garantir o recebimento de recursos do FUNDEB-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado), os vereadores aprovaram a alteração da Lei Complementar Municipal nº 1.120, de 2023. A legislação anterior, que previa a nomeação de gestores escolares por "lista tríplice" , tornou-se incompatível com a nova regulamentação federal, que exige um processo seletivo baseado estritamente na classificação.

Com a aprovação do projeto, a nomeação para a função de Diretor de Escola pelo Prefeito deverá, obrigatoriamente, seguir a exata ordem de classificação dos candidatos no processo seletivo. A medida elimina a discricionariedade na escolha e alinha o município às exigências federais para o financiamento da educação. O projeto também define o exercício da função em 3 anos, prorrogável por igual período , e atualiza exigências, como a necessidade de 5 anos de experiência no magistério municipal.

PL nº 12/2025: De autoria do vereador e presidente da Casa, Edvaldo Aparecido Carvalho, foi aprovado o projeto de lei que proíbe o uso de grampos metálicos, grampos galvanizados ou similares para fechar embalagens de produtos alimentícios. A medida visa proteger a saúde dos consumidores, eliminando o risco de acidentes como perfurações ou a ingestão acidental desses objetos.

A proibição se aplica a todos os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo imediato ou por serviço de entrega (delivery), como restaurantes, padarias, lanchonetes e food trucks. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para se adaptarem. 

Foi aprovada por unanimidade a Moção de Apoio, de autoria dos vereadores Anderson Marcos Viana e Reinaldo Codognato, ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 846/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.

O PDL em questão visa sustar (cancelar) os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.686/2025, que instituiu a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. A moção aprovada pela Câmara de Junqueirópolis classifica o decreto presidencial como um "retrocesso civilizatório" e "insensível" , argumentando que ele foi editado "sem escuta social". Os vereadores defendem que, ao impor um "modelo único" e extinguir classes e escolas especiais, o decreto fere a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e nega às pessoas com deficiência e suas famílias o "direito de escolha".

Os vereadores também aprovaram por unanimidade outros dois projetos do Executivo:

PLC nº 059/2025: Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 398.000,00. O valor será destinado a cobrir despesas com energia elétrica nos setores de Saúde, Administrativo e Obras, e com auxílio-alimentação para Educação, Saúde e Obras.

PLC nº 058/2025: Altera a Lei Complementar nº 786, de 2018 , corrigindo a descrição e a metragem de um imóvel rural desapropriado naquele ano. A área, destinada à instalação de um transbordo para separação de resíduos sólidos , precisava da correção para atender a exigências do Cartório de Registro de Imóveis.

Durante o expediente, foram lidas as seguintes indicações dos vereadores:

• Solicitação para a construção de um muro de fechamento nos fundos do Cemitério Municipal.

• Sugestão para instituir um programa de gratificação por desempenho para os servidores municipais.

• Pedido para que as aulas de skate passem de quinzenais para semanais.

• Solicitação para que o município se adeque à nova Lei Federal N° 15.250/2025, que rege a atividade de condutor de ambulância.

• Pedido de reavaliação do projeto de construção de novos banheiros públicos no Bairro Cristo Redentor.

• Também foi encaminhado à Mesa o balancete da Câmara Municipal referente ao mês de outubro de 2025.
  
  
  Da redação - Câmara Municipal