Comissão de Justiça e Redação - Comissão Permanente
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, e quanto ao seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. (art. 40 do Regimento Interno da Câmara )
Legislatura
De: 01/01/2025 Até: 31/12/2028
De: 01/01/2021 Até: 31/12/2024
De: 01/01/2017 Até: 31/12/2020
De: 01/01/2013 Até: 31/12/2016
De: 01/01/2009 Até: 31/12/2012
De: 01/01/2005 Até: 31/12/2008
De: 01/01/2001 Até: 31/12/2004
De: 01/01/1997 Até: 31/12/2000
De: 01/01/1993 Até: 31/12/1996
De: 01/01/1989 Até: 31/12/1992
De: 01/02/1983 Até: 31/12/1988
De: 01/02/1977 Até: 31/01/1983
De: 01/02/1973 Até: 31/01/1977
De: 04/04/1969 Até: 31/01/1973
De: 04/04/1965 Até: 03/04/1969
De: 04/04/1961 Até: 03/04/1965
De: 04/04/1957 Até: 03/04/1961
De: 01/04/1953 Até: 03/04/1957
De: 03/04/1949 Até: 31/03/1953
Composição
Proposições
Reuniões
Proposições
Nenhuma proposição vinculada nessa comissão.
Reuniões
REUNIÕES
Data
Hora
Situação
Descrição
Pauta
Ata
20/12/2024
10:03
Realizada
Reunião 20/12/24
1350
0
1351
0
13/12/2024
10:25
Realizada
Reunião 13/12/24
1320
0
1321
0
06/12/2024
10:12
Realizada
Reunião 06/12/24
1290
0
1291
0
29/11/2024
10:05
Realizada
Reunião 29/11/24
1260
0
1261
0
14/11/2024
10:25
Realizada
Reunião 14/11/24
1240
0
1241
0
25/10/2024
10:11
Realizada
Reunião 25/10/24
1210
0
1211
0
18/10/2024
10:13
Realizada
Reunião 18/10/24
1190
0
1191
0
11/10/2024
10:07
Realizada
Reunião 11/10/24
1170
0
1171
0
04/10/2024
10:21
Realizada
Reunião 04/10/24
1150
0
1151
0
27/09/2024
10:02
Realizada
Reunião 27/09/24
1110
0
1111
0
16/09/2024
10:20
Realizada
Reunião 16/09/24
1100
0
1101
0
06/09/2024
10:03
Realizada
Reunião 06/09/24
1080
0
1081
0
30/08/2024
10:27
Realizada
Reunião 30/08/24
1050
0
1051
0
23/08/2024
10:13
Realizada
Reunião 23/08/24
1020
0
1021
0
16/08/2024
10:06
Realizada
Reunião 16/08/24
1000
0
1001
0
22/07/2024
10:07
Realizada
Reunião 22/07/24
970
0
971
0
21/06/2024
10:23
Realizada
Reunião 21/06/24
940
0
941
0
24/05/2024
10:37
Realizada
Reunião 24/05/24
920
0
921
0
17/05/2024
10:25
Realizada
Reunião 17/05/24
890
0
891
0
10/05/2024
10:02
Realizada
Reunião 10/05/24
860
0
861
0
26/04/2024
10:37
Realizada
Reunião 26/04/24
840
0
841
0
19/04/2024
10:03
Realizada
Reunião 19/04/24
810
0
811
0
12/04/2024
10:23
Realizada
Reunião 12/04/24
780
0
781
0
05/04/2024
10:02
Realizada
Reunião 05/04/24
760
0
761
0
22/03/2024
10:06
Realizada
Reunião 22/03/24
730
0
731
0
15/03/2024
10:31
Realizada
Reunião 15/03/24
710
0
711
0
08/03/2024
10:27
Realizada
Reunião 08/03/24
680
0
681
0
01/03/2024
10:04
Realizada
Reunião 01/03/24
650
0
651
0
23/02/2024
10:11
Realizada
Reunião 23/02/24
610
0
611
0
02/02/2024
10:04
Realizada
Reunião 02/02/24
580
0
581
0
17/01/2024
10:40
Realizada
Reunião 17/01/24
530
0
531
0
17/01/2024
10:24
Realizada
Reunião 17/01/24
500
0
501
0
10/01/2024
10:11
Realizada
Reunião 10/01/24
470
0
471
0
24/11/2023
10:22
Realizada
Reunião 24/11/23
440
0
441
0
22/11/2023
10:06
Realizada
Reunião 22/11/23
410
0
411
0
17/11/2023
10:28
Realizada
Reunião 17/11/23
390
0
391
0
10/11/2023
10:11
Realizada
Reunião 10/11/23
380
0
381
0
06/11/2023
10:17
Realizada
Reunião 06/11/23
340
0
341
0
27/10/2023
10:05
Realizada
Reunião 27/10/23
290
0
291
0
19/10/2023
10:17
Realizada
Reunião 19/10/23
270
0
271
0
06/10/2023
10:07
Realizada
Reunião 06/10/23
260
0
261
0
29/09/2023
10:37
Realizada
Reunião 29/09/23
230
0
231
0
25/09/2023
10:26
Realizada
Reunião 25/09/23
180
0
181
0
15/09/2023
10:03
Realizada
Reunião 15/09/23
150
0
151
0
06/09/2023
10:23
Realizada
Reunião 06/09/23
130
0
131
0
31/08/2023
10:15
Realizada
Reunião 31/08/23
120
0
121
0
24/08/2023
11:17
Realizada
Reunião 24/08/23
70
0
71
0
17/08/2023
11:15
Realizada
Reunião 17/08/23
20
0
21
0