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Comissão de Justiça e Redação - Comissão Permanente
CRIAÇÃO:
10/12/2002
UNIDADE DELIBERATIVA:
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional legal ou jurídico, e quanto ao seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário. É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os projetos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que explicitamente tiverem outro destino por este Regimento. (art. 40 do Regimento Interno da Câmara)