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Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas - Comissão Permanente
CRIAÇÃO:
10/12/2002
UNIDADE DELIBERATIVA:
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades para-estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal quando não haja necessidade de autorização legislativa, e outras atividades que digam respeito a transporte, comunicações, indústria, comércio e agricultura, mesmo que se relacionarem com atividades privadas, mas sujeitas à deliberação da Câmara. Compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI). (art. 42 do Regimento Interno da Câmara)