Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da...

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Atualizado em: 22/03/2022 às 15h19

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Início da vigência: 06/11/2018

Assunto(s): Câmara Municipal, Vereadores

Em vigor

Ementa Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da Mesa.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO Art. 24 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, constante na Subseção III, que trata da Renovação da Mesa da Câmara, passam a vigorarem nos seguintes termos:
"Art. 24 - A eleição destinada a renovação dos membros da Mesa da Câmara na Legislatura, far-se-á no mês de dezembro em data e horário a ser determinado previamente através de ato da Presidência, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 1º - Recaindo na data marcada um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior, fica a eleição transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário."
Art 2ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 06 de novembro de 2018.

ELIZEU ADRIANO
Presidente

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 13/2025, 08 DE DEZEMBRO DE 2025	DETERMINA: Que, no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2025 (6ª feira), o horário de funcionamento da Câmara Municipal será encerrado às 11h00 em virtude da realização da Festa de Confraternização dos Servidores Municipais que acontecerá no Recinto da ACERUVA, à partir das 11h30min. DETERMINA, ainda, as datas dos pontos facultativos devido as festividades de Natal e Ano Novo que são as seguintes: a) Nos dias 24 (4ª feira) e 31 (4ª feira) de dezembro de 2025, o expediente será encerrado às 12h00, (meio dia); b) Fica decretado ponto facultativo nos dias 26 (6ª feira) de dezembro de 2025 e 02 (6ª feira) de janeiro de 2026.	08/12/2025
PORTARIA Nº 12/2025, 06 DE NOVEMBRO DE 2025	Que, no dia 21 (vinte e um) de novembro de 2025 (6ª feira), o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis em prolongamento ao feriado nacional do dia 20 de novembro, data em que se comemora o “Dia da Consciência Negra”, tendo a sua reabertura na 2ª feira, dia 24 de novembro, em seu horário normal de trabalho e atendimento.	06/11/2025
PORTARIA Nº 11/2025, 06 DE OUTUBRO DE 2025	Que, no dia 10 (dez) de outubro de 2025 (6ª feira), o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis em antecipação ao dia 28 de outubro, data em que se comemora o “Dia do Servidor Público” tendo a sua reabertura na 2ª feira, dia 13 de outubro, em seu horário normal de trabalho e atendimento.	06/10/2025
PORTARIA Nº 4/2025, 28 DE FEVEREIRO DE 2025	Que no dia 03 de março de 2025, (segunda-feira), véspera da data alusiva ao Carnaval, o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal de Junqueirópolis, tendo a sua reabertura no dia 05 de março, (quarta-feira) em seu horário normal de trabalho e atendimento.	28/02/2025
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025	Fica nomeado o Vereador, Elizeu Adriano, portador do CPF nº 291.068.868-25 e do RG nº 29.444.936-X, para exercer atividades inerentes ao cargo de “1º TESOUREIRO’ e o Funcionário desta Casa de Leis, Senhor Sérgio Mosqueti, portador do CPF nº 780.369.508-63 e do RG nº 9.698.911, para a função de “2º TESOUREIRO” da Câmara Municipal de Junqueirópolis.	06/01/2025
ATO DA MESA Nº 6/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Art. 1º - Considerando que o Art. 109 da Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno) estabelece que as sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, mas prevê em seu Parágrafo Único a possibilidade de realização no primeiro dia útil imediato havendo "motivo relevante"; Art. 2º - Considerando a realização do evento "Chegada do Papai Noel 2025", promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), agendado para o dia 15 de dezembro de 2025, com início às 19h00, na Praça Álvaro de Oliveira Junqueira; Art. 3º - Considerando que a própria Câmara Municipal de Junqueirópolis figura como apoiadora institucional do referido evento, conforme material de divulgação oficial, o que torna impossível a realização simultânea dos trabalhos legislativos, impedindo a presença dos Edis nesta solenidade; Art. 4º - Considerando, a importância de prestigiar o comércio local e as festividades de final de ano que fomentam o turismo e a economia de nosso município; Art. 5º - Considerando, por fim, a razão dos motivos expostos acima e o acordo firmado e aprovado por todos os Vereadores quando da realização da 41ª sessão ordinária, fica transferida a realização da 42ª Sessão Ordinária para o dia subsequente, 16 de dezembro (terça-feira), com início em seu horário regimental (19h00), garantindo assim a participação do Poder Legislativo no evento e o pleno funcionamento dos trabalhos em plenário sem prejuízo à população. Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	09/12/2025
ATO DA MESA Nº 5/2025, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Art. 1º - Considerando que o Art. 109 da Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno) estabelece que as sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, mas prevê em seu Parágrafo Único a possibilidade de realização no primeiro dia útil imediato havendo "motivo relevante"; Art. 2º - Considerando a realização do evento "1° Acender de Luzes", promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), agendado para o dia 1° de dezembro de 2025, com início às 19h30, na Praça Álvaro de Oliveira Junqueira; Art. 3º - Considerando que a própria Câmara Municipal de Junqueirópolis figura como apoiadora institucional do referido evento, conforme material de divulgação oficial, o que torna impossível a realização simultânea dos trabalhos legislativos, impedindo a presença dos Edis nesta solenidade; Art. 4º - Considerando, a importância de prestigiar o comércio local e as festividades de final de ano que fomentam o turismo e a economia de nosso município; Art. 5º - Considerando, por fim, a razão dos motivos expostos acima e o acordo firmado e aprovado por todos os Vereadores quando da realização da 39ª sessão ordinária, fica transferida a realização da 40ª Sessão Ordinária para o dia subsequente, 05 de dezembro (terça-feira), com início em seu horário regimental (19h00), garantindo assim a participação do Poder Legislativo no evento e o pleno funcionamento dos trabalhos em plenário sem prejuízo à população. Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	25/11/2025
ATO DA MESA Nº 4/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta dos Vereadores Bruno Herreira e Renato Vieira de Brito na Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 17 (dezessete) de novembro de 2.025, por estarem em viagem a cidade de São Paulo, na Assembleia Legislativa de São Paulo, em visita a vários gabinetes de Deputados reivindicando recursos para diversos setores do município de Junqueirópolis, conforme o relatório objetivo das atividades realizadas apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal.	19/11/2025
ATO DA MESA Nº 3/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Renato Vieira de Brito na Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 1° (primeiro) de setembro de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo participando do Encontro de Lideranças do Partido Liberal de São Paulo e visita a vários gabinetes de Deputados reivindicando recursos para diversos setores do município de Junqueirópolis e reunião junto ao Ministério Público Federal, conforme o relatório objetivo das atividades realizadas apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal.	08/09/2025
ATO DA MESA Nº 2/2025, 23 DE JUNHO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Vigésima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de junho de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo representando o município a convite do Deputado Estadual Luiz Cláudio Marcolino, Coordenador de Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura no Estado de São Paulo, conforme documentos apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	23/06/2025

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