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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Início da vigência: 06/11/2018
Assunto(s): Câmara Municipal, Vereadores
Em vigor

EmentaDá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da Mesa.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO Art. 24 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, constante na Subseção III, que trata da Renovação da Mesa da Câmara, passam a vigorarem nos seguintes termos:
"Art. 24 - A eleição destinada a renovação dos membros da Mesa da Câmara na Legislatura, far-se-á no mês de dezembro em data e horário a ser determinado previamente através de ato da Presidência, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 1º - Recaindo na data marcada um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior, fica a eleição transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.
"
Art 2ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, 06 de novembro de 2018.
ELIZEU ADRIANO
Presidente

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 25/2022, 09 DE JUNHO DE 2022 Que nos dias 13 de junho (2ª feira) aniversário da cidade e 16 de junho (5ª feira) Corpus Cristi, e no dia 17 de junho (6ª feira) ponto facultativo, não haverá expediente na Câmara Municipal de Junqueirópolis 09/06/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1037, 01 DE JUNHO DE 2022 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências 01/06/2022
PORTARIA Nº 24/2022, 25 DE MAIO DE 2022 Conceder férias regulamentares a funcionária, Senhora Verônica Frederico da Cruz, Encarregada de Limpeza, Copa e Cozinha da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 25/05/2022
PORTARIA Nº 23/2022, 25 DE ABRIL DE 2022 Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos Servidores aprovados em concurso público e admitidos pela Câmara Municipal de Junqueirópolis. 25/04/2022
PORTARIA Nº 22/2022, 13 DE ABRIL DE 2022 Determinar ponto facultativo na Câmara de Junqueirópolis nos dias 14 de abril e 22 de abril. 13/04/2022
ATO DA MESA Nº 10/2021, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 26/10/2021
ATO DA MESA Nº 8/2021, 17 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 17/06/2021
ATO DA MESA Nº 5/2021, 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 20/04/2021
ATO DA MESA Nº 3/2021, 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 22/03/2021
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2021, 05 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre nomeação de vereador e servidor para os cargos de tesoureiro da Câmara. 05/01/2021
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