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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Início da vigência: 06/11/2018
Assunto(s): Câmara Municipal, Vereadores
Em vigor

Ementa Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da Mesa.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO Art. 24 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, constante na Subseção III, que trata da Renovação da Mesa da Câmara, passam a vigorarem nos seguintes termos:
"Art. 24 - A eleição destinada a renovação dos membros da Mesa da Câmara na Legislatura, far-se-á no mês de dezembro em data e horário a ser determinado previamente através de ato da Presidência, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 1º - Recaindo na data marcada um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior, fica a eleição transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário.
"
Art 2ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, 06 de novembro de 2018.
ELIZEU ADRIANO
Presidente

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2023, 26 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2.021. 26/09/2023
ATO DA MESA Nº 20/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de setembro de 2023, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos. 14/09/2023
PORTARIA Nº 40/2023, 07 DE JUNHO DE 2023 DETERMINA: Que, nos dias 08 de junho (quinta feira – Corpus Christi) e 09 (sexta-feira), o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis, tendo a sua reabertura no dia 12 de junho de 2023 (segunda feira) em seu horário normal de trabalho e atendimento. 07/06/2023
ATO DA MESA Nº 19/2023, 12 DE ABRIL DE 2023 FICA HOMOLOGADO o resultado da segunda avaliação do estágio probatório do Servidor Henrique Borges Ramal, aprovado em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Junqueirópolis para o cargo de Oficial Administrativo . 12/04/2023
PORTARIA Nº 35/2023, 15 DE FEVEREIRO DE 2023 Determina que no dia 20 de fevereiro de 2023 (segunda feira), véspera da data alusiva ao Carnaval, o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis, tendo sua reabertura no dia 22 de fevereiro, (quarta feira) em seu horário normal de trabalho e atendimento. 15/02/2023
ATO DA MESA Nº 21/2023, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sergio Cordeiro na Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal 23/10/2023
ATO DA MESA Nº 20/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de setembro de 2023, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos. 14/09/2023
ATO DA MESA Nº 18/2023, 11 DE ABRIL DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Marisa Alves da Silva Costa na Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 10 (dez) de abril de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 11/04/2023
ATO DA MESA Nº 17/2023, 28 DE MARÇO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sérgio Cordeiro na Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 27 (vinte e sete) de março de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 28/03/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2023, 06 DE JANEIRO DE 2023 Fica nomeado o Vereador, Rui Domingos da Silva, para exercer atividades inerentes ao cargo de “1º TESOUREIRO’ e o Funcionário desta Casa de Leis, Senhor Sérgio Mosqueti, para a função de “2º TESOUREIRO” da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 06/01/2023
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