Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da...

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Atualizado em: 22/03/2022 às 15h19

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Início da vigência: 06/11/2018

Assunto(s): Câmara Municipal, Vereadores

Em vigor

Ementa Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da Mesa.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO Art. 24 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, constante na Subseção III, que trata da Renovação da Mesa da Câmara, passam a vigorarem nos seguintes termos:
"Art. 24 - A eleição destinada a renovação dos membros da Mesa da Câmara na Legislatura, far-se-á no mês de dezembro em data e horário a ser determinado previamente através de ato da Presidência, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 1º - Recaindo na data marcada um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior, fica a eleição transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário."
Art 2ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 06 de novembro de 2018.

ELIZEU ADRIANO
Presidente

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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ATO DA MESA Nº 5/2025, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Art. 1º - Considerando que o Art. 109 da Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno) estabelece que as sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, mas prevê em seu Parágrafo Único a possibilidade de realização no primeiro dia útil imediato havendo "motivo relevante"; Art. 2º - Considerando a realização do evento "1° Acender de Luzes", promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), agendado para o dia 1° de dezembro de 2025, com início às 19h30, na Praça Álvaro de Oliveira Junqueira; Art. 3º - Considerando que a própria Câmara Municipal de Junqueirópolis figura como apoiadora institucional do referido evento, conforme material de divulgação oficial, o que torna impossível a realização simultânea dos trabalhos legislativos, impedindo a presença dos Edis nesta solenidade; Art. 4º - Considerando, a importância de prestigiar o comércio local e as festividades de final de ano que fomentam o turismo e a economia de nosso município; Art. 5º - Considerando, por fim, a razão dos motivos expostos acima e o acordo firmado e aprovado por todos os Vereadores quando da realização da 39ª sessão ordinária, fica transferida a realização da 40ª Sessão Ordinária para o dia subsequente, 05 de dezembro (terça-feira), com início em seu horário regimental (19h00), garantindo assim a participação do Poder Legislativo no evento e o pleno funcionamento dos trabalhos em plenário sem prejuízo à população. Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	25/11/2025
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