Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da...

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, 06 DE NOVEMBRO DE 2018

Início da vigência: 06/11/2018

Assunto(s): Câmara Municipal, Vereadores

Em vigor

Ementa Dá nova redação ao art. 24 e seu parágrafo 1°, constante da Subseção III, que trata da Renovação da Mesa.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO Art. 24 e seu parágrafo 1º, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, constante na Subseção III, que trata da Renovação da Mesa da Câmara, passam a vigorarem nos seguintes termos:
"Art. 24 - A eleição destinada a renovação dos membros da Mesa da Câmara na Legislatura, far-se-á no mês de dezembro em data e horário a ser determinado previamente através de ato da Presidência, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 1º - Recaindo na data marcada um sábado, domingo, feriado, ponto facultativo ou motivo de força maior, fica a eleição transferida para o primeiro dia útil seguinte, no mesmo horário."
Art 2ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 06 de novembro de 2018.

ELIZEU ADRIANO
Presidente

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2025, 06 DE JANEIRO DE 2025	Fica nomeado o Vereador, Elizeu Adriano, portador do CPF nº 291.068.868-25 e do RG nº 29.444.936-X, para exercer atividades inerentes ao cargo de “1º TESOUREIRO’ e o Funcionário desta Casa de Leis, Senhor Sérgio Mosqueti, portador do CPF nº 780.369.508-63 e do RG nº 9.698.911, para a função de “2º TESOUREIRO” da Câmara Municipal de Junqueirópolis.	06/01/2025
PORTARIA Nº 61/2024, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	DETERMINA: Que, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, (terças feiras), o ponto será facultativo na Câmara Municipal de Junqueirópolis devido às festividades do Natal (dia 25) e Ano Novo (dia 1°), tendo a sua reabertura nos dias 26 e 02 de dezembro (quintas feitas) às 13h.	18/12/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2024, 17 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Junqueiropolense ao Pastor Jetro Honorato Paiva.	17/12/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024, 10 DE DEZEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2.022.	10/12/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2023, 26 DE SETEMBRO DE 2023	Dispõe sobre a APROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Junqueirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2.021.	26/09/2023
ATO DA MESA Nº 30/2024, 02 DE DEZEMBRO DE 2024	A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Junqueirópolis designa os Vereadores Anderson Marcos Viana, Elio Furini Neto e Valdir Aparecido de Oliveira para representarem esta Casa Legislativa e o Município de Junqueirópolis junto à Secretaria de Estado da Educação e à Assembleia Legislativa de São Paulo, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2024, com a finalidade de tratar de pautas prioritárias, como a construção de uma nova escola e a ampliação de salas de aula no município. Além disso, os vereadores estarão representando o município em outras Secretarias de Estado, com o objetivo de captar recursos e promover benfeitorias para o desenvolvimento local.	02/12/2024
ATO DA MESA Nº 29/2024, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de novembro de 2024, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos.	13/11/2024
ATO DA MESA Nº 28/2024, 29 DE OUTUBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso na Centésima Quinquagésima Nona Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2.024, por motivo de saúde, conforme atestado médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	29/10/2024
ATO DA MESA Nº 27/2024, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Rui Domingos da Silva na Centésima Quinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 14 (catorze) de outubro de 2.024.	21/10/2024
ATO DA MESA Nº 25/2024, 02 DE AGOSTO DE 2024	A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, em comum acordo com os demais Vereadores, BAIXA as seguintes determinações: Em virtude do período eleitoral que impõe ao agente público algumas restrições, em especial aos três meses que antecedem o pleito eleitoral, fica suspenso o uso da palavra aos Vereadores para falarem na tribuna durante o expediente e na parte destinada ao uso da palavra em explicações pessoais. Fica também suspenso, dentro do referido período, a apresentação de indicações, requerimentos, moções, títulos honoríficos e projetos de qualquer natureza, salvo os de força maior que possam representar prejuízos ao município por falta de aplicação. Tais medidas, visam garantir a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e a integridade das eleições, buscando evitar a aplicação de multas e responsabilização, conforme dispõe a Lei n. 9.504/97. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos válidos até a data de 06 de outubro de 2024.	02/08/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume