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Câmara de Junqueirópolis autoriza ação judicial sobre Aceruva, aprova remédios para receitas particulares e libera créditos na 55ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou no dia 22 de abril de 2026 a sua 55ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A reunião foi marcada por decisões de forte impacto para a fiscalização, saúde e a infraestrutura da cidade, com a aprovação de importantes requerimentos, projetos de lei, moções e a liberação de recursos financeiros.

O ponto de maior debate da noite resultou na aprovação do Requerimento nº 32/2026, que obteve cinco votos favoráveis e três contrários. O documento concede Autorização Institucional ao Presidente da Casa de Leis para ingressar com uma ação judicial (Mandado de Segurança) contra a Prefeitura Municipal. O objetivo da medida é obrigar o Poder Executivo a fornecer acesso integral à documentação e às notas fiscais referentes à prestação de contas da Aceruva 2025, buscando garantir o direito constitucional de fiscalização do Legislativo após a recusa no envio das informações solicitadas anteriormente.

Também no âmbito da fiscalização, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos o Requerimento nº 31/2026, que cobra oficialmente da concessionária RUMO Logística informações detalhadas e a apresentação de um cronograma de obras focado na recuperação da linha férrea no ramal Bauru-Panorama, que atravessa o município

Na Ordem do Dia, o Plenário demonstrou alinhamento ao aprovar por unanimidade um pacote de cinco Projetos de Lei Complementar (PLCs nº 031, 032, 033, 034 e 035/2026) enviados pelo Poder Executivo,.O grande destaque financeiro foi o PLC nº 031/2026, que autoriza a liberação de um crédito suplementar de R$ 614.000,00 para investimentos diversos. Os recursos serão direcionados para a aquisição de biodigestores para doação a produtores rurais (Projeto Campo Limpo), compra de materiais esportivos, bomba para a Estação Elevatória de Esgoto, serviços na Saúde e o rateio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIM AMNAP).Os demais projetos aprovados garantem a abertura de créditos especiais para viabilizar:

• A transferência de recursos para o custeio do consórcio CIM AMNAP (PLC nº 032/2026),.
• A destinação de verbas federais para a manutenção e atividades do Centro de Convivência do Idoso - CCI (PLC nº 033/2026),.
• Um crédito de R$ 125.000,00 para cobrir despesas estaduais relacionadas aos convênios do Prêmio Excelência Educacional e Qualificação do CRAS (PLC nº 034/2026),.
• Um repasse adicional de R$ 20.000,00 de recursos estaduais (FEAS) para o CCI (PLC nº 035/2026).

Outro tema de grande destaque e relevância social foi a aprovação do Projeto de Lei nº 003/2026 (Legislativo), de autoria do vereador Renato Vieira de Brito. A matéria foi aprovada pelo placar de 6 votos favoráveis e 2 contrários. O texto autoriza o município a fornecer medicamentos da rede pública de saúde (SUS) aos moradores que apresentem receitas prescritas por médicos de clínicas particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde. Para ter direito ao benefício, a nova lei exige que o paciente comprove residência fixa em Junqueirópolis e possua o cartão do SUS devidamente cadastrado em uma Unidade Básica de Saúde do município

Em um momento de reconhecimento social e esportivo, duas moções foram aprovadas por unanimidade na sessão. A primeira foi a Moção de Aplausos e Reconhecimento que homenageou os atletas e a comissão técnica de Karatê de Junqueirópolis pelo excelente desempenho e conquista de medalhas nas finais do Campeonato Brasileiro. A segunda foi uma Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 4146/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que defende a regulamentação da profissão e a criação de um piso salarial nacional com adicional de insalubridade para os trabalhadores essenciais de limpeza urbana.

Da redação - Câmara Municipal