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Câmara de Junqueirópolis aprova lei de transparência em locações e cobra ANATEL por falhas de sinal na 54ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou, no dia 13 de abril de 2026, a sua 54ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Em um encontro marcado pela agilidade e pelo alinhamento entre os parlamentares na defesa dos interesses da população, o Projeto de Lei e os dois requerimentos pautados para a Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade de votos.

O grande destaque legislativo da noite foi a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo. A nova lei promove uma alteração no artigo 1º da Lei nº 3.795/2025, aprimorando as regras de publicidade na Administração Pública. A partir de agora, a Prefeitura fica obrigada a afixar placas informativas com os dados essenciais dos contratos de locação de todos os imóveis utilizados pelo município em "local de fácil visibilidade e acesso ao público". A mudança substitui a exigência anterior, que limitava a fixação estritamente "na fachada", algo que muitas vezes se mostrava inviável por restrições estruturais dos prédios, garantindo assim que a transparência seja cumprida com eficácia.

Exercendo o seu papel de fiscalização, a Casa aprovou por unanimidade dois requerimentos:

• Sinal de Telefonia (Req. 30/2026): De autoria do vereador Reinaldo Codognato, o documento cobra da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) providências urgentes oficiais sobre o verdadeiro "apagão" e a péssima qualidade de sinal de telefonia móvel e internet enfrentados diariamente por moradores. A cobrança cita nominalmente o abandono nos bairros Campo Belo, Colina Verde, Frei Galvão e Jardim Aliança, questionando se há planos de expansão das operadoras.
• Prestação de Contas Festiva (Req. 29/2026): O vereador Renato Vieira de Brito solicitou, com aprovação de todos os pares, o envio de um ofício à Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ). O requerimento exige a prestação de contas completa, indispensavelmente acompanhada das cópias de notas fiscais e comprovantes de pagamento, referente aos repasses gastos com as festividades e decorações de final de ano de 2025.

Durante o expediente da sessão, os vereadores apresentaram indicações importantes em prol do funcionalismo e da comunidade:

• Inclusão: Os vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso, Adriano de Marcos Lopes e Samir Edson Tino pediram a disponibilização de sessões gratuitas de equoterapia para crianças e adultos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
• Servidores Públicos: O vereador Bruno Herreira sugeriu que os servidores municipais possam utilizar seus créditos dos valores retroativos do "descongelamento" do tempo de serviço para abater e compensar contas de água e tributos. Já o vereador Anderson Marcos Viana cobrou a disponibilização obrigatória e irrestrita dos laudos técnicos de insalubridade a todos os trabalhadores do quadro municipal.
• Melhorias Urbanas: Foram solicitados um mutirão geral de limpeza pública, a adequação do sistema de iluminação em toda a extensão da praça do bairro Cristo Redentor (vereadores Bruno Herreira e Elizeu Adriano) e a instalação de lixeiras no entorno do playground do bairro Delta Ville II (vereador Bruno Herreira).

Por fim, o Plenário também foi notificado do recebimento do ofício da Associação Agrícola contendo a prestação de contas da Aceruva 2025, além de ofícios da Prefeitura com os balancetes financeiros de março e informações sobre o andamento das obras da EMEI Cristo Redentor.

Da redação - Câmara Municipal