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Câmara de Junqueirópolis recebe representação, cria Comissão Processante e aprova suplementação de crédito para saúde na 69ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou, na noite desta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, a sua 69ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. Em uma sessão de grande relevância institucional e administrativa, o Plenário deliberou sobre a admissibilidade de uma representação apresentada por munícipe, aprovou créditos para o abastecimento de medicamentos e cobrou explicações oficiais acerca de investimentos em infraestrutura, frota de saúde e concursos públicos da educação.

O Plenário da Casa deliberou sobre a admissibilidade (recebimento) da representação escrita formulada pelo eleitor municipal José Pedro dos Santos Filho em face do Prefeito Municipal, Elio Furini Neto. O pedido de abertura, fundamentado na Lei Orgânica Municipal e no rito estabelecido pelo Decreto-Lei Federal nº 201/1967, aponta suposta omissão ou negligência na defesa de bens ou interesses públicos sob responsabilidade da administração municipal.

Durante a votação plenária de admissibilidade, registrou-se um empate de votos entre os parlamentares presentes. Diante disso, e em cumprimento às normas regimentais e à Lei Orgânica da cidade, coube ao Presidente da Câmara proferir o voto de desempate, manifestando-se de forma favorável ao recebimento do documento para processamento regular. Com a aceitação da denúncia em plenário, realizou-se, de forma pública, o sorteio entre os vereadores para constituir a Comissão Processante (CP) responsável pela condução do feito, sendo composta internamente com a seguinte estrutura de atuação:

• Presidente da Comissão: Vereador Samir Edson Tino
• Relator da Comissão: Vereador Anderson Marcos Viana
• Membro da Comissão: Vereador Elizeu Adriano

A instauração da comissão inicia um procedimento de caráter analítico focado no levantamento de fatos, assegurando-se, conforme as regras constitucionais e o próprio rito legal do Decreto-Lei nº 201/1967, o contraditório e o pleno direito à ampla defesa do representado antes de qualquer decisão final pelo Plenário.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Complementar nº 052/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar no valor global de R$ 460.000,00 para reforçar as ações e o custeio do Setor de Saúde.

No expediente dedicado à fiscalização, os vereadores aprovaram por unanimidade três importantes requerimentos cobrando informações do Executivo e de órgãos estaduais:

• Estudos para Concurso Público (Req. nº 61/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, o requerimento cobra da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SEDUC/SP) o envio de cópias dos estudos técnicos que fundamentaram o novo concurso para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Processo SEI nº 015.00283917/2026-17).
• Revitalização de Praça Pública (Req. nº 62/2026): Apresentado pelo vereador Edvaldo Aparecido Carvalho, o documento exige da Diretoria de Obras informações sobre o estágio atual do projeto de reforma da Praça Álvaro de Oliveira Junqueira. O vereador solicita esclarecimentos se as obras estão concluídas, o detalhamento do cronograma e explicações específicas sobre o projeto de cobertura do palco da praça.
• Minibanco de Saúde Inativo (Req. nº 63/2026): Também proposto por Anderson Marcos Viana, o pedido cobra esclarecimentos oficiais da Diretoria de Saúde sobre a inatividade prolongada de um micro-ônibus cinza, com capacidade para 20 lugares, pertencente à frota municipal. O veículo foi transferido do setor de Educação para a Saúde e enviado para conserto mecânico no motor, mas permanece parado e sem liberação de uso há aproximadamente 1 ano e 8 meses.

Ainda durante o expediente da noite, os parlamentares protocolaram três indicações sugerindo melhorias diretas nos bairros e na administração:

• Zeladoria: Solicitação de obras de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Orlando Rodrigues de Freitas (Vereadores Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso e Adriano de Marcos Lopes).
• Infraestrutura: Pedido de melhorias integradas de infraestrutura e serviços públicos para o Bairro Pioneiros (Vereador Reinaldo Codognato).
• Valorização dos Servidores: Proposta de indicação para o envio de um Projeto de Lei visando alterar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para ampliar a licença-gestante das servidoras municipais de 4 para 6 meses (Vereadores Samir Edson Tino e Edvaldo Aparecido Carvalho).

Da redação - Câmara Municipal