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Atualizado em: 03/04/2022 às 21h38

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, 07 DE AGOSTO DE 2007

Início da vigência: 07/08/2007

Assunto(s): Subsídios, Vereadores

Em vigor

Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 12 e ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO § 2º do artigo 12 que trata da remuneração dos Vereadores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Vereadores serão remunerados exclusivamente pelo subsídio de que trata este artigo, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, inclusive o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação de sessão extraordinária."
Art 2ºO Artigo 33, que trata do período da Sessão Legislativa Ordinária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro."
Art 3ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 07 de agosto de 2007.

PAULO DIAS FUZINATO
Presidente

JOSÉ JANDIR TAVARES VASCONCELOS
1º Secretário

MIGUEL CLÁUDIO BATISTA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATO DA MESA Nº 3/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Renato Vieira de Brito na Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 1° (primeiro) de setembro de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo participando do Encontro de Lideranças do Partido Liberal de São Paulo e visita a vários gabinetes de Deputados reivindicando recursos para diversos setores do município de Junqueirópolis e reunião junto ao Ministério Público Federal, conforme o relatório objetivo das atividades realizadas apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal.	08/09/2025
ATO DA MESA Nº 2/2025, 23 DE JUNHO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Vigésima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de junho de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo representando o município a convite do Deputado Estadual Luiz Cláudio Marcolino, Coordenador de Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura no Estado de São Paulo, conforme documentos apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	23/06/2025
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