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Atualizado em: 03/04/2022 às 21h38

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, 07 DE AGOSTO DE 2007

Início da vigência: 07/08/2007

Assunto(s): Subsídios, Vereadores

Em vigor

Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 12 e ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO § 2º do artigo 12 que trata da remuneração dos Vereadores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Vereadores serão remunerados exclusivamente pelo subsídio de que trata este artigo, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, inclusive o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação de sessão extraordinária."
Art 2ºO Artigo 33, que trata do período da Sessão Legislativa Ordinária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro."
Art 3ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 07 de agosto de 2007.

PAULO DIAS FUZINATO
Presidente

JOSÉ JANDIR TAVARES VASCONCELOS
1º Secretário

MIGUEL CLÁUDIO BATISTA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATO DA MESA Nº 6/2025, 09 DE DEZEMBRO DE 2025	Art. 1º - Considerando que o Art. 109 da Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno) estabelece que as sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, mas prevê em seu Parágrafo Único a possibilidade de realização no primeiro dia útil imediato havendo "motivo relevante"; Art. 2º - Considerando a realização do evento "Chegada do Papai Noel 2025", promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), agendado para o dia 15 de dezembro de 2025, com início às 19h00, na Praça Álvaro de Oliveira Junqueira; Art. 3º - Considerando que a própria Câmara Municipal de Junqueirópolis figura como apoiadora institucional do referido evento, conforme material de divulgação oficial, o que torna impossível a realização simultânea dos trabalhos legislativos, impedindo a presença dos Edis nesta solenidade; Art. 4º - Considerando, a importância de prestigiar o comércio local e as festividades de final de ano que fomentam o turismo e a economia de nosso município; Art. 5º - Considerando, por fim, a razão dos motivos expostos acima e o acordo firmado e aprovado por todos os Vereadores quando da realização da 41ª sessão ordinária, fica transferida a realização da 42ª Sessão Ordinária para o dia subsequente, 16 de dezembro (terça-feira), com início em seu horário regimental (19h00), garantindo assim a participação do Poder Legislativo no evento e o pleno funcionamento dos trabalhos em plenário sem prejuízo à população. Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	09/12/2025
ATO DA MESA Nº 5/2025, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Art. 1º - Considerando que o Art. 109 da Resolução nº 02/2002 (Regimento Interno) estabelece que as sessões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, mas prevê em seu Parágrafo Único a possibilidade de realização no primeiro dia útil imediato havendo "motivo relevante"; Art. 2º - Considerando a realização do evento "1° Acender de Luzes", promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Junqueirópolis (ACEJ), agendado para o dia 1° de dezembro de 2025, com início às 19h30, na Praça Álvaro de Oliveira Junqueira; Art. 3º - Considerando que a própria Câmara Municipal de Junqueirópolis figura como apoiadora institucional do referido evento, conforme material de divulgação oficial, o que torna impossível a realização simultânea dos trabalhos legislativos, impedindo a presença dos Edis nesta solenidade; Art. 4º - Considerando, a importância de prestigiar o comércio local e as festividades de final de ano que fomentam o turismo e a economia de nosso município; Art. 5º - Considerando, por fim, a razão dos motivos expostos acima e o acordo firmado e aprovado por todos os Vereadores quando da realização da 39ª sessão ordinária, fica transferida a realização da 40ª Sessão Ordinária para o dia subsequente, 05 de dezembro (terça-feira), com início em seu horário regimental (19h00), garantindo assim a participação do Poder Legislativo no evento e o pleno funcionamento dos trabalhos em plenário sem prejuízo à população. Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.	25/11/2025
ATO DA MESA Nº 4/2025, 19 DE NOVEMBRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta dos Vereadores Bruno Herreira e Renato Vieira de Brito na Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 17 (dezessete) de novembro de 2.025, por estarem em viagem a cidade de São Paulo, na Assembleia Legislativa de São Paulo, em visita a vários gabinetes de Deputados reivindicando recursos para diversos setores do município de Junqueirópolis, conforme o relatório objetivo das atividades realizadas apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal.	19/11/2025
ATO DA MESA Nº 3/2025, 08 DE SETEMBRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Renato Vieira de Brito na Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 1° (primeiro) de setembro de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo participando do Encontro de Lideranças do Partido Liberal de São Paulo e visita a vários gabinetes de Deputados reivindicando recursos para diversos setores do município de Junqueirópolis e reunião junto ao Ministério Público Federal, conforme o relatório objetivo das atividades realizadas apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal de Junqueirópolis Municipal.	08/09/2025
ATO DA MESA Nº 2/2025, 23 DE JUNHO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Vigésima Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de junho de 2.025, por estar em viagem a cidade de São Paulo representando o município a convite do Deputado Estadual Luiz Cláudio Marcolino, Coordenador de Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura no Estado de São Paulo, conforme documentos apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	23/06/2025

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