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Atualizado em: 03/04/2022 às 21h38

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, 07 DE AGOSTO DE 2007

Início da vigência: 07/08/2007

Assunto(s): Subsídios, Vereadores

Em vigor

Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 12 e ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO § 2º do artigo 12 que trata da remuneração dos Vereadores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Vereadores serão remunerados exclusivamente pelo subsídio de que trata este artigo, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, inclusive o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação de sessão extraordinária."
Art 2ºO Artigo 33, que trata do período da Sessão Legislativa Ordinária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro."
Art 3ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 07 de agosto de 2007.

PAULO DIAS FUZINATO
Presidente

JOSÉ JANDIR TAVARES VASCONCELOS
1º Secretário

MIGUEL CLÁUDIO BATISTA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATO DA MESA Nº 1/2025, 21 DE FEVEREIRO DE 2025	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta dos Vereadores Renato Vieira de Brito e Samir Edson Tino na Terceira Sessão Ordinária da Décima Nona Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 17 (dezessete) de fevereiro de 2.025, por estarem em viagem a cidade de São Paulo representando o município no Encontro Estadual/Nacional do Partido Liberal e reivindicando recursos financeiros e materiais esportivos para o município, conforme documentos apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	21/02/2025
ATO DA MESA Nº 30/2024, 02 DE DEZEMBRO DE 2024	A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Junqueirópolis designa os Vereadores Anderson Marcos Viana, Elio Furini Neto e Valdir Aparecido de Oliveira para representarem esta Casa Legislativa e o Município de Junqueirópolis junto à Secretaria de Estado da Educação e à Assembleia Legislativa de São Paulo, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2024, com a finalidade de tratar de pautas prioritárias, como a construção de uma nova escola e a ampliação de salas de aula no município. Além disso, os vereadores estarão representando o município em outras Secretarias de Estado, com o objetivo de captar recursos e promover benfeitorias para o desenvolvimento local.	02/12/2024
ATO DA MESA Nº 29/2024, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de novembro de 2024, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos.	13/11/2024
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ATO DA MESA Nº 27/2024, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Rui Domingos da Silva na Centésima Quinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 14 (catorze) de outubro de 2.024.	21/10/2024

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