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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, 07 DE AGOSTO DE 2007
Início da vigência: 07/08/2007
Assunto(s): Subsídios, Vereadores
Em vigor

Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 12 e ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO § 2º do artigo 12 que trata da remuneração dos Vereadores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Vereadores serão remunerados exclusivamente pelo subsídio de que trata este artigo, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, inclusive o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação de sessão extraordinária."
Art 2ºO Artigo 33, que trata do período da Sessão Legislativa Ordinária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro."
Art 3ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, 07 de agosto de 2007.
PAULO DIAS FUZINATO
Presidente

JOSÉ JANDIR TAVARES VASCONCELOS
1º Secretário

MIGUEL CLÁUDIO BATISTA
2º Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
ATO DA MESA Nº 18/2023, 11 DE ABRIL DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Marisa Alves da Silva Costa na Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 10 (dez) de abril de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 11/04/2023
ATO DA MESA Nº 17/2023, 28 DE MARÇO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sérgio Cordeiro na Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 27 (vinte e sete) de março de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 28/03/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2023, 06 DE JANEIRO DE 2023 Fica nomeado o Vereador, Rui Domingos da Silva, para exercer atividades inerentes ao cargo de “1º TESOUREIRO’ e o Funcionário desta Casa de Leis, Senhor Sérgio Mosqueti, para a função de “2º TESOUREIRO” da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 06/01/2023
ATO DA MESA Nº 16/2022, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso na Octogésima Quarta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2.022, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 20/12/2022
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2022, 09 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Junqueirópolis e seus respectivos substitutos para o BIÊNIO 2023/2024. 09/12/2022
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