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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, 07 DE AGOSTO DE 2007

Início da vigência: 07/08/2007

Assunto(s): Subsídios, Vereadores

Em vigor

Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 12 e ao artigo 33 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºO § 2º do artigo 12 que trata da remuneração dos Vereadores, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Vereadores serão remunerados exclusivamente pelo subsídio de que trata este artigo, em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, inclusive o pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação de sessão extraordinária."
Art 2ºO Artigo 33, que trata do período da Sessão Legislativa Ordinária, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 02 (dois) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1º (primeiro) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro."
Art 3ºEsta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, 07 de agosto de 2007.

PAULO DIAS FUZINATO
Presidente

JOSÉ JANDIR TAVARES VASCONCELOS
1º Secretário

MIGUEL CLÁUDIO BATISTA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATO DA MESA Nº 23/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis designa os Vereadores, Marisa Alves da Silva Costa e Paulo Sérgio Cordeiro, para representar os demais Vereadores desta Casa, assim como o Município de Junqueirópolis, junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, no lançamento do “PROGRAMA ESTADUAL DE BEM-ESTAR ANIMAL” e lançamento do novo modelo de “IDENTIFICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE”, dia 28 de fevereiro de 2024 e também na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2024, no lançamento da “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS”.	26/02/2024
ATO DA MESA Nº 22/2023, 28 DE NOVEMBRO DE 2023	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Elio Furini Neto na Centésima Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 27 (vinte e sete) de novembro de 2.023, conforme documento no setor de pessoal da Câmara Municipal.	28/11/2023
ATO DA MESA Nº 21/2023, 23 DE OUTUBRO DE 2023	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sergio Cordeiro na Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal	23/10/2023
ATO DA MESA Nº 20/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de setembro de 2023, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos.	14/09/2023
ATO DA MESA Nº 18/2023, 11 DE ABRIL DE 2023	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Marisa Alves da Silva Costa na Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 10 (dez) de abril de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	11/04/2023

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