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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, 18 DE ABRIL DE 2017
Início da vigência: 18/04/2017
Assunto(s): Vereadores
Em vigor

EmentaAcrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºFica acrescido o inciso IV no art. 13, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, nos seguintes termos:
"IV - para ocupar cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente desde que aprovada pela Câmara Municipal."
Art 3ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 18 de abril de 2017.
ELIZEU ADRIANO
Presidente da Câmara

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
ATO DA MESA Nº 10/2021, 26 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 26/10/2021
ATO DA MESA Nº 8/2021, 17 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 17/06/2021
ATO DA MESA Nº 5/2021, 20 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 20/04/2021
ATO DA MESA Nº 3/2021, 22 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre abono de falta de vereador em sessão ordinária da Câmara. 22/03/2021
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2021, 05 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre nomeação de vereador e servidor para os cargos de tesoureiro da Câmara. 05/01/2021
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