Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, 18 DE ABRIL DE 2017

Início da vigência: 18/04/2017

Assunto(s): Vereadores

Em vigor

Ementa Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºFica acrescido o inciso IV no art. 13, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, nos seguintes termos:
"IV - para ocupar cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente desde que aprovada pela Câmara Municipal."
Art 3ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 18 de abril de 2017.

ELIZEU ADRIANO
Presidente da Câmara

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
ATO DA MESA Nº 29/2024, 13 DE NOVEMBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Sexagésima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de novembro de 2024, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos.	13/11/2024
ATO DA MESA Nº 28/2024, 29 DE OUTUBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Teresinha de Lourdes Freitas Regodanso na Centésima Quinquagésima Nona Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 28 (vinte e oito) de outubro de 2.024, por motivo de saúde, conforme atestado médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal.	29/10/2024
ATO DA MESA Nº 27/2024, 21 DE OUTUBRO DE 2024	Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Rui Domingos da Silva na Centésima Quinquagésima Sétima Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 14 (catorze) de outubro de 2.024.	21/10/2024
ATO DA MESA Nº 25/2024, 02 DE AGOSTO DE 2024	A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, em comum acordo com os demais Vereadores, BAIXA as seguintes determinações: Em virtude do período eleitoral que impõe ao agente público algumas restrições, em especial aos três meses que antecedem o pleito eleitoral, fica suspenso o uso da palavra aos Vereadores para falarem na tribuna durante o expediente e na parte destinada ao uso da palavra em explicações pessoais. Fica também suspenso, dentro do referido período, a apresentação de indicações, requerimentos, moções, títulos honoríficos e projetos de qualquer natureza, salvo os de força maior que possam representar prejuízos ao município por falta de aplicação. Tais medidas, visam garantir a igualdade de oportunidades entre todos os candidatos e a integridade das eleições, buscando evitar a aplicação de multas e responsabilização, conforme dispõe a Lei n. 9.504/97. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos válidos até a data de 06 de outubro de 2024.	02/08/2024
ATO DA MESA Nº 23/2024, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis designa os Vereadores, Marisa Alves da Silva Costa e Paulo Sérgio Cordeiro, para representar os demais Vereadores desta Casa, assim como o Município de Junqueirópolis, junto a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo, no lançamento do “PROGRAMA ESTADUAL DE BEM-ESTAR ANIMAL” e lançamento do novo modelo de “IDENTIFICAÇÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A BRUCELOSE”, dia 28 de fevereiro de 2024 e também na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2024, no lançamento da “FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS”.	26/02/2024

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