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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, 18 DE ABRIL DE 2017
Início da vigência: 18/04/2017
Assunto(s): Vereadores
Em vigor

Ementa Acrescenta o inciso IV no art. 13 da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis.

A Mesa da Câmara Municipal de Junqueirópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis:
Art 1ºFica acrescido o inciso IV no art. 13, da Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, nos seguintes termos:
"IV - para ocupar cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente desde que aprovada pela Câmara Municipal."
Art 3ºEsta Emenda a Lei Orgânica do Município de Junqueirópolis, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Junqueirópolis, em 18 de abril de 2017.
ELIZEU ADRIANO
Presidente da Câmara

MARCOS ROBERTO RUIZ
1º Secretário

VALDIR APARECIDO DE OLIVEIRA
2º Secretário
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
ATO DA MESA Nº 21/2023, 23 DE OUTUBRO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sergio Cordeiro na Centésima Décima Sexta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 16 (dezesseis) de outubro de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal 23/10/2023
ATO DA MESA Nº 20/2023, 14 DE SETEMBRO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Reinaldo Codognato na Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 11 de setembro de 2023, por estar em viagem à cidade de São Paulo juntamente com o Prefeito Municipal representando o município em várias secretarias de estado, conforme documentos anexos. 14/09/2023
ATO DA MESA Nº 18/2023, 11 DE ABRIL DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta da Vereadora Marisa Alves da Silva Costa na Nonagésima Quarta Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 10 (dez) de abril de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 11/04/2023
ATO DA MESA Nº 17/2023, 28 DE MARÇO DE 2023 Para efeito de remuneração, fica abonada a falta do Vereador Paulo Sérgio Cordeiro na Nonagésima Segunda Sessão Ordinária da Décima Oitava Legislatura da Câmara Municipal de Junqueirópolis, realizada no dia 27 (vinte e sete) de março de 2.023, conforme documento médico apresentado no setor de pessoal da Câmara Municipal. 28/03/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1/2023, 06 DE JANEIRO DE 2023 Fica nomeado o Vereador, Rui Domingos da Silva, para exercer atividades inerentes ao cargo de “1º TESOUREIRO’ e o Funcionário desta Casa de Leis, Senhor Sérgio Mosqueti, para a função de “2º TESOUREIRO” da Câmara Municipal de Junqueirópolis. 06/01/2023
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