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Art 1º O artigo 5º da Lei Complementar 17/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º- É vedada a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo a possibilidade de serviço voluntário, observados os seguintes requisitos:
I- Os serviços voluntários prestados serão gratuitos;
II- Período de prestação dos serviços reduzidos ao prazo máximo de 4 horas diárias e não superior a 1 ano;
III- A finalidade é a aquisição de conhecimentos pelo prestador de serviços;
IV- Não pode gerar prejuízo a boa prestação de serviços públicos;
V- Os serviços prestados não podem gerar riscos ao prestador.
§ 1º- A prestação de serviços voluntários, nos termos deste artigo, não gera vínculo empregatício com a Administração e não gerará nenhum direito contra a Administração Pública Municipal de Junqueirópolis.
§ 2º- O prestador de serviços voluntários não poderá assinar ou praticar atos representando a Administração Pública Municipal.”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.