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Câmara de Junqueirópolis libera pacote de créditos na 19ª Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou a sua 19ª Sessão Extraordinária da 19ª Legislatura, convocada com o objetivo de deliberar sobre uma pauta de seis projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante os trabalhos legislativos, o Plenário aprovou por unanimidade de votos um Projeto de Lei e quatro Projetos de Lei Complementar focados em adequações administrativas, infraestrutura, saúde e assistência social.Uma matéria financeira, no entanto, teve sua votação adiada.

O grande destaque não financeiro da pauta foi a aprovação unânime do Projeto de Lei nº 031/2026. A matéria altera a Lei Municipal nº 3.261/2019 para instituir o processo de escolha suplementar indireto para membros do Conselho Tutelar. Com a nova lei, caso ocorra a vacância de conselheiros nos dois últimos anos do mandato e a lista de suplentes já tenha se esgotado, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) fica autorizado a realizar uma eleição indireta. Nessa modalidade mais ágil, os próprios conselheiros atuarão como colégio eleitoral, evitando os altos custos e a demora de uma eleição com voto universal da população, garantindo assim que o órgão mantenha seu pleno funcionamento na proteção às crianças e adolescentes.

Os vereadores também deram aval unânime a um forte pacote de liberação de recursos financeiros (Projetos de Lei Complementar nº 043, 044, 045 e 046/2026):

• Recapeamento e Rotatória (PLC nº 044/2026): Autoriza um crédito especial de R$ 677.000,00 para o recapeamento asfáltico em CBUQ de diversas vias urbanas, além da construção de uma rotatória na Avenida Alcides Cânola, no Distrito Industrial e Comercial IV.
• Folha de Pagamento e Ponte Rural (PLC nº 046/2026): Libera a expressiva quantia de R$ 2.554.000,00 para suprir despesas da máquina pública. Os valores cobrirão as folhas de pagamento dos setores de Educação, Cultura, Assistência Social, Saúde e Obras, além de precatórios judiciais, auxílio-alimentação e contas de energia elétrica. O montante também garante verbas estaduais para a construção de uma ponte (travessia em aduelas em linha dupla) na estrada rural JQL-145, no bairro Ribeirão Taquarussu.
• Apoio a Entidades e Saúde (PLCs nº 043 e 045/2026): O PLC nº 045/2026 destina R$ 480.000,00 de recursos federais para o aditamento do convênio MAC SUS com a Santa Casa, repasses aos acolhimentos SAICA Semear e Associação Assistencial Santo Antônio (Asilo), e a compra de um veículo para a Assistência Social. O PLC nº 043/2026 atua de forma complementar, também formalizando o repasse de recursos federais em Termos de Colaboração para o Asilo, o SAICA e despesas com terceiros do órgão gestor.

A única propositura que não avançou na sessão foi o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026, de autoria do Executivo, que autorizava a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 105.000,00 destinado a cobrir despesas de estruturação e manutenção da própria Secretaria da Câmara Municipal. A matéria foi retirada de pauta a pedido do vereador Renato Vieira de Brito, que formulou um "pedido de vista" para que o Poder Legislativo pudesse analisar a fundo o projeto. O pedido de adiamento foi acatado pelo Plenário e aprovado com 5 votos favoráveis e 2 contrários.

Da redação - Câmara Municipal