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Câmara de Junqueirópolis aprova créditos para saúde e assistência social, e intensifica fiscalização de obras na 71ª Sessão Ordinária

A Câmara Municipal de Junqueirópolis realizou na manhã desta terça-feira, 8 de setembro de 2026, a sua 71ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. O encontro legislativo ocorreu na terça-feira em virtude do feriado nacional do Dia da Independência na segunda-feira. Os trabalhos do Poder Legislativo concentraram-se na aprovação unânime de importantes créditos orçamentários para a assistência social e saúde, além de cobranças por maior rigor técnico e legal na execução de serviços de infraestrutura e instalações de telecomunicação no município.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade de votos dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) de autoria do Poder Executivo. As propostas garantem a abertura de novos créditos orçamentários destinados a aprimorar as frentes de atendimento social e médico na cidade:

• Fortalecimento do CREAS (PLC nº 053/2026): O projeto autoriza a abertura de um crédito adicional especial para viabilizar despesas de custeio voltadas às atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Os recursos, provenientes de repasses do Governo Federal, serão aplicados na aquisição de materiais de consumo e na contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
• Modernização da Saúde e Apoio Social (PLC nº 054/2026): O Plenário também aprovou a destinação de R$ 255.000,00 por meio de crédito adicional suplementar. O montante de R$ 255 mil será dividido de forma estratégica para atender a diferentes frentes da administração municipal:
  1. Estruturação da Saúde: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao aparelhamento, modernização e estruturação das unidades da Diretoria Municipal de Saúde e do Pronto-Socorro.
  2. Gestão de Frotas: Custeio de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que realizam o transporte de pacientes do Setor de Saúde, com recursos estaduais.
  3. Suplementação do CREAS: Recursos adicionais para cobrir despesas com materiais de consumo e serviços de terceiros do CREAS.

Dois requerimentos apresentados pelos vereadores cobrando explicações complementares a fiscalizações anteriores do município foram aprovados por unanimidade de votos:

• Controle de Obras na Área do "Conde" (Requerimento nº 65/2026): De autoria do vereador Anderson Marcos Viana, o documento solicita que a Diretoria de Obras e Serviços envie cópias da Ordem de Serviço, do contrato ou da autorização que respaldou os serviços de limpeza e melhorias executados pela Prefeitura na caixa seca da propriedade rural privada "Conde". O vereador solicita ainda a identificação técnica (nome completo, cargo técnico e registro profissional CREA e ART) do Engenheiro e do Topógrafo responsáveis pelo projeto de nivelamento topográfico e canalização de águas pluviais que visam proteger a estação elevatória de esgoto do entorno. 

 

• Regularidade de Antenas de Telecomunicação (Requerimento nº 66/2026): Apresentado pelo vereador Edvaldo Aparecido Carvalho, o requerimento cobra esclarecimentos da Diretoria de Obras e Planejamento em complemento à resposta anterior dada ao Requerimento nº 053/2026. O parlamentar questiona formalmente quais são as justificativas jurídicas e legais para a falta do cadastramento eletrônico obrigatório de antenas e transmissores instalados em caixas d'água municipais, conforme determina de forma expressa a Lei Municipal nº 3.599/2023. 

Durante a leitura do expediente, o Plenário tomou conhecimento de importantes ofícios enviados pela Prefeitura e por órgãos administrativos, prestando esclarecimentos a demandas levantadas pelos vereadores em sessões anteriores:

• Ausência nos Jogos Regionais (Ofício nº 035/2026): O Coordenador de Esporte e Lazer enviou esclarecimentos oficiais respondendo ao Requerimento nº 58/2026 (aprovado na 67ª Sessão). O documento detalha as justificativas técnicas e os motivos que levaram Junqueirópolis a não enviar delegações esportivas para disputar os 68º Jogos Regionais ocorridos em Tupã/SP.
• Ações na Causa Animal (Ofício/Resposta ao Requerimento nº 55/2026): A Diretoria Jurídica, de Habitação e de Trânsito respondeu formalmente à cobrança apresentada na 66ª Sessão Ordinária. O órgão encaminhou informações e esclarecimentos acerca da viabilidade de estudos e ações integradas focadas na proteção e acolhimento de cães e gatos em situação de abandono no município.
• Finanças Municipais (Ofício/SC nº 060/2026): A Diretoria de Fazenda protocolou os balancetes oficiais de receitas e despesas da Prefeitura Municipal correspondentes ao mês de agosto de 2026, garantindo o acompanhamento da execução financeira do município.

Da redação - Câmara Municipal