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Altera Lei n.º 2794, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes e dá outras providências.
Observação
Data de entrada: 03/04/2025
Justificativa
Especificamente, o Projeto de Lei propõe a fixação do valor do auxílio-
transporte em 10% (dez por cento) do valor da bolsa estágio, sem prejuízo da bolsa mensal já
prevista.