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Proposições
Projeto de Lei nº 014/2025
PL - Projetos de Lei
pl_14-25_04033131.pdf 68,41 KB
Download
Atualizado em: 05/05/2026 às 06h26
Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2025 até 31/12/2028
Número
14/2025
Data
31/03/2025
Autor
Executivo
Executivo (Autor)
Ementa
Altera Lei n.º 2794, de 06 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes e dá outras providências.
Observação
Data de entrada: 03/04/2025
Justificativa
Especificamente, o Projeto de Lei propõe a fixação do valor do auxílio- transporte em 10% (dez por cento) do valor da bolsa estágio, sem prejuízo da bolsa mensal já prevista.
Seta
Telefone: (18) 3841-1126 (WhatsApp) / (18) 3842-1183
Endereço: Rua São Salvador, nº 1155 - Centro | CEP: 17890-009
Das 08:00h às 11:00h - 13:00h às 17:00h / Sessões Ordinárias nas segundas-feiras às 19h
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