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Art 6º Fica designada a Secretaria da Câmara Municipal como unidade responsável pela operacionalização do SIC/e-SIC, com as seguintes atribuições:
I - Receber e registrar as solicitações;
II - Analisar a admissibilidade do pedido;
III - Encaminhar a demanda aos setores internos detentores da informação (Contabilidade, Jurídico, RH);
IV - Consolidar a resposta e enviá-la ao cidadão.
 
Art 7º Fica instituída a função de Responsável pelo SIC, a ser exercida por servidor do quadro de pessoal efetivo ou comissionado da Câmara Municipal, designado mediante Portaria da Presidência.
 
Art 8º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.
 
Parágrafo único. Caso o cidadão solicite cópias reprográficas ou mídias (CD/DVD), poderá ser cobrado exclusivamente o valor do material utilizado, conforme tabela de preços públicos vigente no Município ou Ato da Mesa Diretora, salvo declaração de pobreza.
   
Art 9º O acesso à informação disponível deve ser imediato.
 
Art 10 Não sendo possível o acesso imediato, a resposta deverá ser fornecida em prazo não superior a 20 (vinte) dias. 
 
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial. 
 
§ 2º A contagem dos prazos observará o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.    
Art 13 A informação em poder da Câmara Municipal, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada nos seguintes graus de sigilo:
I - Ultrassecreto: prazo máximo de restrição de 25 (vinte e cinco) anos;
II - Secreto: prazo máximo de restrição de 15 (quinze) anos;
III - Reservado: prazo máximo de restrição de 5 (cinco) anos.
 
Art 14 A competência para classificar uma informação nos graus de sigilo previstos no artigo anterior é:
I - da Mesa Diretora, para os graus ultrassecreto e secreto;
II - do Presidente da Câmara, para o grau reservado.
 
Art 15 A decisão que classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em Termo de Classificação de Informação, que conterá, no mínimo:
I - o assunto sobre o qual versa a informação;
II - o fundamento legal para a classificação;
III - a indicação do prazo de sigilo, contado a partir da data de sua produção, ou do evento que defina o seu termo final;
IV - a identificação da autoridade que a classificou.
 
Parágrafo único. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Poder Legislativo, de seus membros e servidores serão classificadas como reservadas
   
Art 16 O tratamento das informações pessoais deve ser feito com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, observando-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
 
Art 17 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que sejam genéricos, desproporcionais, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou produção de dados que não sejam de competência da Câmara.
 
   Art 18 Compete ao Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal monitorar o cumprimento dos prazos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução, bem como elaborar e publicar no site oficial o Relatório Anual Estatístico exigido pela Lei de Acesso à Informação.
       
Art 21 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.